Instrução Normativa BCB N° 186

O Chefe do Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos (Deban), no uso das atribuições que lhe confere a alínea “a” do inciso I do art. 23 do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, e tendo em conta o disposto na Resolução BCB nº 144, de 24 de setembro de 2021,

R E S O L V E :

Art. 1º  A Instrução Normativa BCB nº 163, de 1º de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 5º  As instituições financeiras deverão cumprir o disposto no art. 3º, no período de 1º a 24 de novembro de 2021.” (NR).

Art. 2º  Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Rogério Antônio Lucca