PORTARIA SPA/MF Nº 1.029, DE 15 DE ABRIL DE 2026

Altera o Anexo à Portaria SEAE/ME nº 8.427, de 18 de outubro de 2022, que disciplina a operação de modalidades lotéricas que especifica, e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE PRÊMIOS E APOSTAS, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, alínea "f", do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, resolve:

Art. 1º O Anexo à Portaria SEAE/ME nº 8.427, de 18 de outubro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 55. ..................................................................................................

§ 5º Além do concurso especial temático de que trata o caput deste artigo, o agente operador poderá realizar um outro concurso especial temático anual, alusivo a data comemorativa de sua escolha, de acordo com as regras previstas nos parágrafos anteriores deste artigo e observadas as demais disposições deste Regulamento relativas ao concurso especial temático anual da Mega-Sena." (NR)

Art. 56 ..............................................................................................................

III - concurso especial temático anual: concurso diferenciado, conforme definido no inciso II do caput deste artigo, alusivo à celebração de ano-novo e a outra data comemorativa de escolha do agente operador, nos termos do art. 55 deste Regulamento." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.