Resolução Nº 3.375

Os limites de crédito para a Linha de Crédito de Custeio do Beneficiamento e Industrialização de Agroindústrias Familiares e de Comercialização da Agricultura Familiar são de R$5.000,00 (cinco mil reais) por beneficiário para pessoa física (contrato individual ou grupal) e até R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) para pessoa física (contrato coletivo) ou pessoa jurídica, de acordo com o projeto técnico e o estudo de viabilidade econômico-financeira do empreendimento.

Os limites de renda bruta anual familiar para enquadramento no grupo 'D' do Pronaf são de R$16.000,00 (dezesseis mil reais) a R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), incluída a renda proveniente de atividades desenvolvidas no estabelecimento e fora dele, por qualquer componente da família, e excluídos os benefícios sociais e os proventos previdenciários decorrentes de atividades rurais.

Os limites de crédito para beneficiários do Grupo 'D' do Pronaf são de R$6.000,00 (seis mil reais) para financiamentos realizados com recursos provenientes dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e do Centro Oeste (FCO) e destinado exclusivamente para sistemas agroflorestais.

Os grupos de beneficiários do Pronaf são: 'A', 'A/C', 'B', 'C', 'D' e 'E'. Cada grupo possui critérios específicos de enquadramento baseados na renda bruta anual familiar e outras condições.

Pode ser concedido financiamento de custeio agrícola, exclusivamente para a cultura da mamona, solteira ou consorciada, a agricultores que explorem a cultura em regime de parceria ou integração com indústrias de biodiesel, desde que observados as datas de plantio e os municípios recomendados no zoneamento agrícola de risco climático divulgado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

As atividades não-agropecuárias contempladas pelo Pronaf incluem serviços relacionados com turismo rural, produção artesanal, agronegócio familiar e outras prestações de serviços no meio rural, que sejam compatíveis com a natureza da exploração rural e com o melhor emprego da mão-de-obra familiar.

As taxas de juros variam conforme a linha de crédito e a finalidade dos recursos. Por exemplo, recursos aplicados nas finalidades relacionadas aos incisos I e II do MCR 6-2-4 ficam sujeitos à taxa efetiva de juros de 4,5% a.a., enquanto os recursos aplicados nas finalidades dos incisos III e IV ficam sujeitos à taxa efetiva de juros de 8,75% a.a.

Os limites de crédito para beneficiários do Grupo 'B' do Pronaf são de R$1.000,00 (um mil reais) para financiamentos realizados com recursos provenientes dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e do Centro Oeste (FCO) e destinado exclusivamente para sistemas agroflorestais.

Os limites de renda bruta anual familiar para enquadramento no grupo 'E' do Pronaf são de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) a R$80.000,00 (oitenta mil reais), incluída a renda proveniente de atividades desenvolvidas no estabelecimento e fora dele, por qualquer componente da família, e excluídos os benefícios sociais e os proventos previdenciários decorrentes de atividades rurais.

Para concessão de crédito a beneficiários dos Grupos 'A', 'A/C' e 'B' e nas linhas Pronaf Jovem, Semi-árido e Floresta, quando as operações forem realizadas com risco da União ou dos Fundos Constitucionais de Financiamento, deve ser exigida apenas a garantia pessoal do proponente, sendo admitido o uso de contratos grupais ou coletivos quando os agricultores manifestarem formalmente, por escrito, essa intenção.

Os limites de renda bruta anual familiar para enquadramento no grupo 'C' do Pronaf são de R$3.000,00 (três mil reais) a R$16.000,00 (dezesseis mil reais), excluídos os benefícios sociais e os proventos previdenciários decorrentes de atividades rurais.

Os prazos de reembolso para créditos de investimento no âmbito do Pronaf são estabelecidos em função da capacidade de pagamento do beneficiário, compatível com o retorno financeiro do empreendimento financiado, definido no projeto técnico ou proposta simplificada de crédito. Para aquisição de tratores e implementos agrícolas novos, o prazo de reembolso pode ser de até 10 anos, incluídos até 3 anos de carência.

Os encargos financeiros para a Linha de Crédito de Custeio do Beneficiamento e Industrialização de Agroindústrias Familiares e de Comercialização da Agricultura Familiar são uma taxa efetiva de juros de 4,5% a.a. (quatro inteiros e cinco décimos por cento ao ano).

O Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) destina-se ao apoio financeiro das atividades agropecuárias e não-agropecuárias exploradas mediante emprego direto da força de trabalho do produtor rural e de sua família.

O limite de renda bruta anual familiar para enquadramento no grupo 'B' do Pronaf é de R$3.000,00 (três mil reais), excluídos os benefícios sociais e os proventos previdenciários decorrentes de atividades rurais.

Os limites de crédito para beneficiários do Grupo 'C' do Pronaf são de R$4.000,00 (quatro mil reais) para financiamentos realizados com recursos provenientes dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e do Centro Oeste (FCO) e destinado exclusivamente para sistemas agroflorestais.

É permitida a concessão de financiamento do Grupo 'A' a novo agricultor que manifeste interesse em explorar a parcela ou lote de agricultor assentado que abandonou ou evadiu-se de projeto de reforma agrária ou do Programa Nacional de Crédito Fundiário ou Banco da Terra, desde que o Incra ou UTE/UTR emita e forneça ao agente financeiro documento que habilita o novo assentado ao crédito.