Resolução Nº 1.857

A Resolução Nº 001857 autoriza o Banco Central do Brasil a instituir e regulamentar o encaixe obrigatório sobre recursos captados por caixas econômicas.

A base legal para a Resolução Nº 001857 inclui o Art. 9º da Lei Nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o parágrafo 2º do Art. 2º da Lei Nº 8.056, de 28 de junho de 1990, e a Lei Nº 8.201, de 29 de junho de 1991.

A Resolução Nº 001857 entrou em vigor na data de sua publicação, em 15 de agosto de 1991.

O Banco Central do Brasil é responsável por fixar o percentual e as condições para o recolhimento do encaixe obrigatório sobre recursos captados pelas caixas econômicas. Além disso, pode adotar medidas necessárias para a execução da resolução, incluindo a fixação de remuneração e penalidades relacionadas aos valores recolhidos.

A Resolução Nº 001857 revogou a Resolução Nº 1.378, de 24 de agosto de 1987, as Circulares Nºs 1.220, de 24 de agosto de 1987, e 1.244, de 29 de outubro de 1987, e a Carta-Circular Nº 1.719, de 11 de setembro de 1987.