Instrução CVM 299 (Revogada)

A Instrução CVM nº 299 regula a divulgação de informações na alienação de controle acionário, o aumento de participação de acionistas controladores, administradores e membros do conselho fiscal, a negociação de ações de própria emissão e as ofertas públicas para aquisição de ações em companhias abertas.

A Instrução CVM nº 299 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Deve ser comunicado o nome e qualificação do comunicante, quantidade, preço, espécie e/ou classe das ações adquiridas, forma das aquisições, cotações médias dos valores mobiliários nos últimos noventa dias, razões e objetivos do adquirente e informações sobre acordos regulando o direito de voto ou compra e venda de valores mobiliários.

Pessoas físicas ou jurídicas e grupos de pessoas vinculadas sob qualquer forma que se enquadrem nas disposições estabelecidas pela Instrução CVM nº 299 estão sujeitos às suas obrigações.

No prazo de dez dias contados da divulgação pública da operação, o adquirente do controle deve encaminhar à CVM a documentação relativa à alienação.

Devem ser divulgadas informações como nome e qualificação dos adquirentes e alienantes, preço e condições do negócio, objetivo da aquisição, número e percentual de ações adquiridas, acordos regulando o direito de voto ou compra e venda de valores mobiliários, intenção de cancelar o registro de companhia aberta e planos futuros na condução dos negócios sociais.

O instrumento de oferta deve conter informações como nome e qualificação do ofertante, composição acionária da companhia, valores e condições da operação, preços e condições do negócio proposto, número mínimo e máximo de ações a serem adquiridas, procedimento para aceitação e transferência das ações, cotações médias das ações, razões e objetivos da oferta, objeto social e planos futuros da emissora, e declarações sobre intenção de promover o cancelamento do registro como companhia aberta e sobre conhecimento de fatos relevantes não revelados ao público.

O descumprimento das disposições da Instrução CVM nº 299 configura infração grave, para os fins do disposto no § 3º do art. 11 da Lei nº 6.385/76.

É vedada a negociação com ações de própria emissão por controladores, administradores e membros do conselho fiscal quando estiver em curso a aquisição ou alienação de ações pela companhia, suas controladas, coligadas ou outra sociedade sob controle comum.

A aquisição de ações deve ser feita através de oferta pública quando o adquirente for acionista controlador cuja participação acionária já tenha se elevado, efetiva ou potencialmente, em dez por cento das ações da mesma espécie e/ou classe daquelas que constituam o objeto da aquisição.