Nota Explicativa CVM 15

A Instrução nº 9 estabelece que, além das informações ordenadas pela Lei das Sociedades Anônimas, cópias dessas informações devem ser enviadas à CVM e, no caso de companhias registradas em Bolsa, à referida Bolsa. Outras peças previstas na Instrução serão enviadas à CVM e às Bolsas, se for o caso, mas não necessariamente publicadas na imprensa.

Segundo o artigo 6º da Instrução nº 9, a responsabilidade primária de informar cabe exclusivamente à Administração da companhia. O intermediário só assume co-responsabilidade pelas informações no momento da emissão pública de Valores Mobiliários.

Na versão final do artigo 14, eliminou-se a necessidade de a Companhia Aberta continuar a fornecer projeções ao longo dos exercícios sociais, aceitando-se a descontinuidade desde que sejam detalhadas as razões para tal interrupção.

O artigo 16 estabelece que, ao registrar-se e adquirir a condição de aberta, a Companhia obriga-se a gerar e disseminar um fluxo contínuo de informações mínimas, sem a necessidade de a CVM emitir documentos atestando a regularidade da Companhia quanto às obrigações de Registro.

O artigo 12 da Instrução nº 9 reforça que a indicação de um Diretor de relações com o mercado não exime qualquer Administrador do dever de informar fatos relevantes, conforme o artigo 157 da Lei nº 6.404/76.

A Nota Explicativa CVM nº 15/79 detalha os conceitos e itens específicos da Instrução CVM nº 9, de 11 de outubro de 1979, que regulamenta o registro de companhia para negociação de valores mobiliários em bolsas de valores ou no mercado de balcão e a divulgação de informações relacionadas.

O artigo 25 estabelece que as Companhias já listadas como abertas não precisam de um novo registro inicial nem de uma nova emissão de valores mobiliários, apenas devem passar a prestar informações pela nova sistemática a partir de uma data específica.

O principal objetivo do Registro de Companhia é garantir que a companhia aberta disponibilize ao público, a qualquer tempo, um mínimo de informações sobre sua situação econômico-financeira.

As disposições referentes a Informações Trimestrais foram atenuadas, deixando-se para a informação relativa ao 2º trimestre a obrigação de produzir dados contábeis mais detalhados. Não é necessária auditoria externa para o demonstrativo semestral, nem contemplar a equivalência patrimonial e a correção monetária.

O artigo 21 esclarece que a CVM, ao receber e disponibilizar ao público as informações fornecidas pelas Companhias Abertas, não garante a veracidade ou a extensão adequada dessas informações. A CVM pode questionar a consistência das informações a qualquer tempo.

O artigo 3º reforça a definição de Mercado de Balcão, conforme a Lei nº 6.385/76, diferenciando-o de negociações particulares que não envolvem os mecanismos legais do Mercado de Valores Mobiliários.

O Registro de Companhia visa assegurar um fluxo contínuo de informações mínimas ao público investidor, enquanto o Registro de Emissão Pública foca em situações específicas de venda, exigindo informações adicionais e específicas da emissão pretendida.

O artigo 15 inclui recomendações em um texto legal de natureza imperativa, enfatizando a relevância de certas informações desejadas pelo mercado, mas cuja natureza é considerada sofisticada.

A CVM e as Bolsas de Valores têm o papel de disseminar informações ao público investidor de maneira eficiente e a custo mínimo. A CVM disponibiliza as informações recebidas no âmbito do Registro de Companhia, e as Bolsas de Valores também atuam como disseminadoras de informações.

O artigo 19 tem caráter cominatório, e não punitivo, conforme o artigo 9º da Lei nº 6.385/76. A aplicação de multa não isenta a Administração da Companhia de eventual enquadramento no artigo 11 da mesma lei em caso de não cumprimento das obrigações.

Se a Superintendência da CVM negar o Registro, cabe recurso ao órgão superior, que é a diretoria da CVM, conforme disposto no artigo 10 da Instrução nº 9.

A CVM desenhou o Registro de Companhia de forma que, estando este atualizado, ao proceder a um Registro de Emissão, sejam agregadas apenas as informações específicas da emissão pretendida e os demais documentos relacionados à operação.