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Impacto Baixo
Legislação
07/10/2026
#289988
07/10/2026
#289988
Impacto Baixo
Legislação
Decreto nº 1615/2026
Decreto outorga à Secretaria de Estado da Comunicação permissão de uso de imóvel municipal em Curitiba para infraestrutura de transmissão pública e revoga decreto municipal anterior.
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