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Vigente
Legislação
05/12/1990
#62348
Vigente
Legislação
Lei Ordinária nº 39, de 27 de novembro de 1990
CONCEDER pensão mensal vitalícia por mérito cultural ao Sr. José Rocha Martins, no valor de 05 (cinco) Salários Mínimos e Isentar de Imposto Predial e Territorial e Urbano o imóvel de sua propriedade.
Perguntas e respostas
Quem é o responsável pela declaração dos valores de ressarcimento dos selos de controle?
O responsável é o Secretário da Receita Federal, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992.
Qual é a vigência dos valores de ressarcimento dos selos de controle para a empresa American Virginia Ind. e Com. Imp. e Exp. de Tabacos Ltda.?
A vigência dos valores de ressarcimento dos selos de controle para a empresa American Virginia Ind. e Com. Imp. e Exp. de Tabacos Ltda. é a partir de 25 de março de 1998.
Quem assinou a declaração dos valores de ressarcimento dos selos de controle?
A declaração dos valores de ressarcimento dos selos de controle foi assinada por Everardo Maciel.
Quais estados têm valores diferenciados para o ressarcimento dos selos de controle?
Os estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro têm valores diferenciados para o ressarcimento dos selos de controle.
Quais são os valores de ressarcimento dos selos de controle para os cigarros classificados no código TIPI/NCM 2402.20.00?
Os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidade, para os cigarros classificados no código TIPI/NCM 2402.20.00, são:
- Minas Gerais e Rio de Janeiro: R$ 34,34
- Demais Estados: R$ 30,30
Conteúdo gerado com apoio de IA. Não substitui análise profissional.
Vigências
-
Vigência legal
Temas
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