RETIFICAÇÃO: Na pauta de julgamento da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção, publicada no DOU nº 40 de 26/02/2025, Seção 1, pág. 35, onde se lê: Período da Reunião: de 13 a 14/02/2025. Leia-se: Período da Reunião: de 13 a 14/03/2025.
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Norma
27/02/2025
#232481
27/02/2025
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