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Não determinada
Impacto Médio
Norma
21/12/2022
#204027
Não determinada
Impacto Médio
Norma
RESOLUÇÃO CNSP Nº 454, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
CNSP altera regra sobre cronograma de registro obrigatório de operações de seguros, previdência aberta, capitalização e resseguro, com data limite em 31 de dezembro de 2023.
Resumo
Perguntas e respostas
O que é a Resolução CNSP nº 454, de 19 de dezembro de 2022?
A Resolução CNSP nº 454, de 19 de dezembro de 2022, é um documento que altera a Resolução CNSP nº 383, de 20 de março de 2020, estabelecendo novas diretrizes para o registro obrigatório de operações no setor de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguro.
Qual é a data limite para o início do registro obrigatório de operações segundo a Resolução CNSP nº 454?
A data limite para o início do registro obrigatório de operações é 31 de dezembro de 2023.
Onde pode ser verificada a autenticidade do documento da Resolução CNSP nº 454?
A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1535167 e o código CRC 79F5A440.
O que a Resolução CNSP nº 454 estabelece sobre a interoperabilidade entre os sistemas de registro?
A Resolução CNSP nº 454 estabelece que devem existir mecanismos que assegurem a interoperabilidade entre os sistemas de registro das entidades registradoras, bem como ferramentas que permitam a exploração dos dados registrados.
Quando a Resolução CNSP nº 454 entra em vigor?
A Resolução CNSP nº 454 entra em vigor em 2 de janeiro de 2023.
Qual é a função da Superintendência de Seguros Privados (Susep) conforme a Resolução CNSP nº 454?
A Superintendência de Seguros Privados (Susep) é responsável por implementar e supervisionar as diretrizes estabelecidas pela Resolução CNSP nº 454, incluindo a autorização para suspender o registro de novos ramos de seguro até que os sistemas de registro estejam plenamente interoperáveis.
A Susep pode suspender o registro de novos ramos de seguro? Em quais condições?
Sim, a Susep está autorizada a suspender o registro de novos ramos de seguro até que a interoperabilidade entre os sistemas de registro e respectivos serviços de dados estejam em funcionamento para todos os ramos já em obrigatoriedade.
O que as áreas de compliance devem acompanhar em relação a essa norma?
As áreas de compliance devem acompanhar as datas definidas pela Susep para cada ramo, modalidade ou tipo de contrato, além de eventuais suspensões de novos ramos vinculadas à interoperabilidade e aos serviços de dados.
A Resolução CNSP nº 454/2022 substitui a Resolução CNSP nº 383/2020?
Não. A Resolução CNSP nº 454/2022 faz alteração pontual na Resolução CNSP nº 383/2020. Permanecem as obrigações estruturais de registro das operações em sistemas homologados e administrados por entidades registradoras credenciadas.
As datas de início do registro obrigatório podem ser diferentes conforme o produto ou operação?
Sim. As datas podem variar por:
- ramo de seguro;
- modalidade de previdência complementar aberta;
- modalidade de capitalização;
- tipo de contrato de resseguro.
Quando a Resolução CNSP nº 454/2022 entrou em vigor?
As alterações promovidas pela Resolução CNSP nº 454/2022 entraram em vigor em 2 de janeiro de 2023.
A Susep pode suspender o registro de novos ramos?
Sim. A Susep pode suspender o registro de novos ramos até que a interoperabilidade entre os sistemas de registro e os serviços de dados estejam em funcionamento para todos os ramos já sujeitos à obrigatoriedade.
O que muda em relação à interoperabilidade dos sistemas de registro?
A regulamentação complementar da Susep deve tratar de mecanismos que assegurem a interoperabilidade entre os sistemas das entidades registradoras e de ferramentas que permitam a exploração dos dados registrados.
O que a Resolução CNSP nº 454/2022 altera no registro obrigatório de operações?
A Resolução CNSP nº 454/2022 altera o art. 16 da Resolução CNSP nº 383/2020 para ajustar o cronograma e incluir temas de infraestrutura do regime de registro obrigatório de operações de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguros.
Qual é a data-limite para início dos registros obrigatórios previstos na Resolução CNSP nº 383/2020?
As datas de início devem ser definidas pela Susep, respeitado o limite de 31 de dezembro de 2023.
