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Legislação
23/01/2026
#169906
23/01/2026
#169906
Legislação
Decreto municipal nº 23.635, de 23 de janeiro de 2026
Altera dispositivos do decreto que regulamenta IPTU e Taxa de Coleta de Lixo para modificar o fluxo de emissão do Termo de Compromisso Ambiental Fiscal.
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