CIRCULAR SUSEP n.º 71

A Instituidora é a pessoa jurídica contratante que participa, parcial ou integralmente, do custeio do plano previdenciário. A Averbadora é a pessoa jurídica contratante que não efetua contribuições para o plano previdenciário.

A implantação de um plano previdenciário coletivo deve ser celebrada mediante contrato de adesão, que definirá as particularidades operacionais em relação às obrigações da EAPP e da pessoa jurídica contratante, de forma complementar ao regulamento do plano.

Pro-labore é a remuneração destinada à cobertura de despesas relacionadas à colocação do plano, podendo ser destinada à pessoa jurídica contratante ou ao corretor que efetivamente realizar os serviços de divulgação, propaganda, adesão e prestação de informações sobre o plano.

O participante deve ter o direito de permanecer no quadro de participantes da EAPP, podendo permanecer no mesmo plano ou ingressar em um plano individual equivalente, com aproveitamento da provisão matemática constituída.

O descumprimento das disposições da Circular constitui ato nocivo às diretrizes e normas do Sistema Nacional de Seguros Privados, sujeitando o infrator e seus administradores, se pessoa jurídica, às sanções legais e regulamentares cabíveis.

O cônjuge ou companheira(o) e os filhos, enteados e/ou menores considerados dependentes econômicos do componente principal, conforme a legislação do Imposto de Renda, podem ser admitidos como componentes dependentes.

As EAPPs são Entidades Abertas de Previdência Privada, que podem ser com ou sem fins lucrativos, e Sociedades Seguradoras autorizadas a operar em previdência privada aberta.

A pessoa jurídica contratante pode ser responsável pelo recolhimento das contribuições e seu repasse à EAPP, nos prazos contratualmente estabelecidos. A retenção das contribuições sujeita a pessoa jurídica contratante às penalidades legais cabíveis.

A pessoa jurídica contratante deve manter a EAPP informada sobre o grupo de participantes, incluindo atualização de dados cadastrais, alterações na natureza do risco coberto e quaisquer eventos que possam acarretar responsabilidades futuras, além de fornecer todas as informações necessárias para análise e aceitação do risco.

Os certificados de participante devem conter, no mínimo, nome do participante, relação dos beneficiários e percentuais de participação nos benefícios, valores dos benefícios contratados e respectivas contribuições, e prazos de cobertura, diferimento e carência.

Podem ser exigidos documentos como declaração pessoal de saúde, declaração de atividade laborativa ou declaração médica, além do preenchimento de proposta de inscrição.

As propostas de inscrição devem conter, no mínimo, nome do participante, dados cadastrais, condição de componente principal ou dependente, indicação de beneficiários, benefícios oferecidos, valores dos benefícios e contribuições, percentuais dos carregamentos, prazos de cobertura, diferimento e carência, declaração de conhecimento dos termos do contrato e critério de aproveitamento da provisão matemática.

Um plano previdenciário coletivo é aquele que tem por objetivo garantir benefícios previdenciários a grupos de pessoas vinculadas, direta ou indiretamente, por uma relação lícita a uma pessoa jurídica contratante.