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Norma
11/12/2025
#240565
Norma
Instrução Normativa-SMF nº 25, de 11 de dezembro de 2025
Prorroga prazo para recolhimento do ISSQN retido por entidades públicas municipais.
Perguntas e respostas
O que é o Sistema Integrado de Gestão Fiscal (SIGEF)?
É a plataforma eletrônica que centraliza a escrituração contábil, orçamentária e financeira do Município, permitindo controle, execução e acompanhamento das receitas e despesas públicas.
Qual a base legal citada para a realização do concurso cultural Prêmio Açorianos 2025?
O processo administrativo 25.0.000041020-1 e a Lei nº 14.133/2021, que estabelece o novo regime jurídico das contratações públicas, são referências utilizadas pela Secretaria da Cultura para fundamentar o edital.
O que significa a figura do 'substituto tributário' no ISSQN?
É o responsável legal pelo recolhimento do ISSQN retido na fonte, em nome do prestador de serviços. No caso citado, órgãos da Administração Pública municipal assumem essa responsabilidade quando contratam serviços, recolhendo o imposto diretamente ao erário.
Por que a prorrogação do ISSQN foi necessária segundo a Instrução Normativa 013/2025?
Porque o encerramento contábil do Sistema Integrado de Gestão Fiscal (SIGEF) de 2025 ocorrerá até 15 de janeiro de 2026, impedindo pagamentos de restos a pagar de 2025 antes dessa data. A postergação garante tempo hábil para regularizar o imposto após o fechamento contábil.
Quais documentos básicos costumam ser exigidos para a contratação de residentes jurídicos?
Identidade com foto, CPF, título de eleitor com comprovante de votação ou certidão de quitação eleitoral, certificado de reservista (para homens), diploma de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais/Direito, e prova de filiação ao Regime Geral de Previdência Social.
O que são 'restos a pagar' na contabilidade pública?
São despesas empenhadas em um exercício financeiro que não foram pagas até 31 de dezembro e que serão quitadas no exercício seguinte, permanecendo como obrigação do órgão público.
Qual a relação entre o Decreto Municipal nº 15.416/2006 e o ISSQN retido?
O art. 107, inciso III, desse decreto define regras de prazo para recolhimento do ISSQN retido na fonte. A Instrução Normativa 013/2025 utiliza esse dispositivo como base para autorizar a prorrogação até 30 de janeiro de 2026.
O que é um Processo Seletivo Simplificado no contexto municipal?
Trata‑se de um procedimento administrativo utilizado pelo Município para recrutar e selecionar profissionais de forma célere e temporária, seguindo regras específicas definidas em edital. Diferencia‑se de concursos públicos tradicionais por ter prazos mais curtos, etapas mais objetivas e duração limitada dos contratos.
Qual é a consequência imediata da entrada em vigor de uma Instrução Normativa?
As regras nela contidas tornam-se obrigatórias a partir da data de sua publicação, devendo ser observadas pelos órgãos e entidades abrangidos.
Qual é o objetivo do Programa de Residência Jurídica (PRJ) de Porto Alegre?
O PRJ visa oferecer formação prática e aperfeiçoamento técnico a bacharéis em Direito, que atuam sob supervisão na Procuradoria-Geral do Município, ao mesmo tempo em que prestam apoio jurídico à Administração.
O que é uma Instrução Normativa no âmbito municipal?
É um ato administrativo expedido por autoridade competente, com força normativa interna, que detalha procedimentos ou interpretações necessárias para a execução de leis, decretos ou regulamentos.
Qual foi a prorrogação concedida pela Instrução Normativa 013/2025 referente ao ISSQN?
O prazo para recolher o ISSQN retido sobre serviços efetivamente pagos em dezembro de 2025 foi estendido para 30 de janeiro de 2026 para entidades da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional do Município de Porto Alegre.
O que acontece se o candidato aprovado não manifestar interesse na vaga ou pedir reposicionamento fora do prazo fixado no edital?
Ele é substituído por outro candidato e eliminado do processo seletivo, perdendo o direito à contratação.
Que prêmio cultural municipal reconhece produções de teatro, circo e espetáculos infantojuvenis?
O Prêmio Açorianos, organizado pela Secretaria Municipal da Cultura, possui categorias para Teatro Adulto, Circo e o Prêmio Tibicuera de Teatro para Público Infantojuvenil.
Como são divulgados os indicados ao Prêmio Açorianos de Teatro?
A lista final de indicados é publicada em edital específico da Secretaria Municipal da Cultura, seguindo regulamento do concurso cultural correspondente.
Conteúdo gerado com apoio de IA. Não substitui análise profissional.
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