Regulamenta a redução no valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) prevista no art. 82 da Lei Complementar nº 007, de 07 de dezembro de 1973.
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Legislação
10/05/2023
#169022
10/05/2023
#169022
Legislação
Decreto municipal nº 21.970, de 10 de maio de 2023
Regulamenta a redução do valor do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo em Porto Alegre.
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