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Impacto Baixo
Legislação
13/10/2026
#290435
13/10/2026
#290435
Impacto Baixo
Legislação
LEI ORDINARIA nº 10.065, de 13 de outubro de 2026
Lei de Alagoas reorganiza serventias extrajudiciais, unifica ofícios, redistribui registros de imóveis em Maceió, cria postos avançados e define prazo de 90 dias para novas denominações.
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