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Norma
05/05/2022
#163835
Norma
RESOLUÇÃO GECEX Nº 332, DE 4 DE MAIO DE 2022
Inclui Anexo VIII na Resolução Gecex 272 sobre concessões tarifárias vinculadas a compromissos na OMC.
Inclui o Anexo VIII na Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, sobre concessões tarifárias decorrentes de compromissos na Organização Mundial do Comércio.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - GECEX, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, considerando o disposto na Decisão nº 17, de 7 de dezembro de 2009, do Conselho Mercado Comum do Mercosul, na Resolução nº 16/21, do Grupo Mercado Comum do Mercosul, no Decreto nº 10.557, de 1º de dezembro de 2020, na Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e tendo em vista a deliberação de sua 193ª reunião, ocorrida no dia 20 de abril de 2022, resolve:
Art. 1º O art. 8º da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º ...
VI - Anexo VIII - Concessões tarifárias decorrentes de compromissos na Organização Mundial do Comércio." (NR)
Art. 2º Fica incluído o Anexo VIII na Resolução Gecex nº 272, de 2021, nos termos do Anexo Único da presente Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente do Comitê
ANEXO ÚNICO
"ANEXO VIII - CONCESSÕES TARIFÁRIAS DECORRENTES DE COMPROMISSOS NA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO
NCM |
Nº EX |
ALÍQUOTA (%) |
DESCRIÇÃO |
QUOTA |
UNIDADE QUOTA |
OBSERVAÇÃO |
1001.19.00 |
- |
0 |
-- Outros |
750.000 |
Toneladas |
Quota conjunta paras as NCMs 1001.19.00 e 1001.99.00 |
1001.99.00 |
- |
0 |
-- Outros |
750.000 |
Toneladas |
Quota conjunta paras as NCMs 1001.19.00 e 1001.99.00 |
NCM
Nº EX
ALÍQUOTA (%)
DESCRIÇÃO
QUOTA
UNIDADE QUOTA
OBSERVAÇÃO
1001.19.00
-
0
-- Outros
750.000
Toneladas
Quota conjunta paras as NCMs 1001.19.00 e 1001.99.00
1001.99.00
-
0
-- Outros
750.000
Toneladas
Quota conjunta paras as NCMs 1001.19.00 e 1001.99.00
NCM
Nº EX
ALÍQUOTA (%)
DESCRIÇÃO
QUOTA
UNIDADE QUOTA
OBSERVAÇÃO
NCM
NCM
Nº EX
Nº EX
ALÍQUOTA (%)
ALÍQUOTA (%)
DESCRIÇÃO
DESCRIÇÃO
QUOTA
QUOTA
UNIDADE QUOTA
UNIDADE QUOTA
OBSERVAÇÃO
OBSERVAÇÃO
1001.19.00
-
0
-- Outros
750.000
Toneladas
Quota conjunta paras as NCMs 1001.19.00 e 1001.99.00
1001.19.00
1001.19.00
-
-
0
0
-- Outros
-- Outros
750.000
750.000
Toneladas
Toneladas
Quota conjunta paras as NCMs 1001.19.00 e 1001.99.00
Quota conjunta paras as NCMs 1001.19.00 e 1001.99.00
1001.99.00
-
0
-- Outros
750.000
Toneladas
Quota conjunta paras as NCMs 1001.19.00 e 1001.99.00
1001.99.00
1001.99.00
-
-
0
0
-- Outros
-- Outros
750.000
750.000
Toneladas
Toneladas
Quota conjunta paras as NCMs 1001.19.00 e 1001.99.00
Quota conjunta paras as NCMs 1001.19.00 e 1001.99.00
1) As importações provenientes de países com os quais o Brasil possua acordo comercial que estabeleça o livre comércio para os respectivos bens não poderão usufruir da quota estabelecida neste Anexo.
2) A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia editará norma complementar, visando estabelecer os critérios de alocação da quota de que trata o item anterior. "
Perguntas e respostas
O que foi incluído na Resolução Gecex nº 272, de 2021?
Foi incluído o Anexo VIII, que trata das concessões tarifárias decorrentes de compromissos na Organização Mundial do Comércio.
Quando a Resolução mencionada entra em vigor?
A Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é a alíquota aplicada aos produtos mencionados no Anexo VIII?
A alíquota aplicada aos produtos mencionados no Anexo VIII é de 0%.
Qual é a quota estabelecida para os produtos das NCMs 1001.19.00 e 1001.99.00?
A quota estabelecida para os produtos das NCMs 1001.19.00 e 1001.99.00 é de 750.000 toneladas.
O que é a Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021?
A Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, trata de concessões tarifárias decorrentes de compromissos na Organização Mundial do Comércio.
Quais são os produtos mencionados no Anexo VIII?
Os produtos mencionados no Anexo VIII são classificados nas NCMs 1001.19.00 e 1001.99.00, ambos descritos como 'Outros'.
Quais são as observações importantes sobre as quotas estabelecidas no Anexo VIII?
As importações provenientes de países com os quais o Brasil possua acordo comercial que estabeleça o livre comércio para os respectivos bens não poderão usufruir da quota estabelecida. Além disso, a Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia editará norma complementar para estabelecer os critérios de alocação da quota.
O que é o Anexo VIII da Resolução Gecex nº 272, de 2021?
O Anexo VIII detalha as concessões tarifárias decorrentes de compromissos na Organização Mundial do Comércio, incluindo informações como NCM, alíquota, descrição, quota e unidade de quota.
Qual é a função do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (GECEX)?
O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (GECEX) é responsável por tomar decisões relacionadas à política de comércio exterior do Brasil, conforme atribuições conferidas pelo art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019.
Temas
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