RESOLUÇÃO GECEX Nº 444, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022

Indefere pleitos para concessão de Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, tendo em vista o disposto nas Decisões nºs 34/03, 40/05, 58/08, 59/08, 56/10, 57/10, 35/14, 25/15 e 08/21, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, e nos Decretos nºs 5.078, de 11 de maio de 2004, e 5.901, de 20 de setembro de 2006, e na Portaria nº 309, de 24 de junho de 2019, do Ministério da Economia, e considerando a deliberação de sua 201ª Reunião, ocorrida em 19 de dezembro de 2022, resolve:

Art. 1º Ficam indeferidos os pleitos para concessão de Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações listados no Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 2 de janeiro de 2023.

Presidente do Comitê

Substituto

ANEXO ÚNICO

CÓDIGO DIVEX

Nº PROCESSO SEI

NCM

BASE LEGAL DO INDEFERIMENTO

S-2885

19687.103219/2019-34

8517.12.31

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

S-2886

19687.103217/2019-45

8517.12.31

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

S-2903

19687.103246/2019-15

8517.62.94

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

S-2904

19687.103245/2019-62

8543.70.99

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

S-3740

19687.105104/2019-84

8473.30.11

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

S-3400

19687.104368/2019-11

8517.62.77

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

S-3052

19687.103634/2019-98

8473.30.19

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

T-0132

19687.100292/2020-98

8517.62.77

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

T-0819

19687.101839/2020-72

8471.60.53

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

T-1052

19687.102455/2020-77

8517.12.90

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

T-2488

19687.105599/2020-85

8471.60.52

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

T-2490

19687.105602/2020-61

8471.60.53

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

T-2546

19687.105708/2020-64

8517.62.41

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

T-2599

19687.105826/2020-72

8517.62.41

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

T-2600

19687.105829/2020-14

8517.62.41

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

T-2877

19687.106620/2020-60

8471.60.54

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

T-2951

19687.106768/2020-02

8471.50.90

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

T-2952

19687.106769/2020-49

8471.50.90

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

T-3162

19687.107160/2020-97

8473.30.19

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

T-3367

19687.107609/2020-17

8517.62.72

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

T-3383

19687.107645/2020-81

8471.50.10

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

T-3580

19687.108052/2020-31

8471.30.19

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

T-4118

19687.109038/2020-55

8517.62.41

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

T-4465

19687.109663/2020-05

8528.52.20

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

T-4466

19687.109664/2020-41

8528.52.20

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

T-4518

19687.109796/2020-73

8471.90.90

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

T-4581

19687.109881/2020-31

8517.62.41

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

U-5104

19687.112658/2021-52

8428.39.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-5588

19687.114372/2021-10

8523.51.10

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-5590

19687.114381/2021-01

8517.62.13

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-5681

19687.114623/2021-58

8477.10.11

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-5723

19687.114724/2021-29

8456.11.11

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-5816

19687.114907/2021-44

8517.62.39

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-5817

19687.114913/2021-00

8517.62.39

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-5819

19687.114920/2021-01

8517.62.39

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-5821

19687.114926/2021-71

8517.62.39

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-5824

19687.114931/2021-83

8517.62.39

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-5849

19687.115029/2021-84

8418.69.99

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-5854

19687.115039/2021-10

8418.69.99

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-5903

19687.115174/2021-65

8439.99.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-6013

19687.115572/2021-81

8504.90.40

Portaria ME 309/2019, Art. 14, inciso IV, alínea a: Diretrizes de políticas governamentais

U-6014

19687.115550/2021-11

8422.40.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-6061

19687.115661/2021-28

8504.40.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-1496

19687.102821/2021-79

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2339

19687.104235/2021-69

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2297

19687.104169/2021-27

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2298

19687.104171/2021-04

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2299

19687.104173/2021-95

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2417

19687.104407/2021-02

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2418

19687.104410/2021-18

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2419

19687.104408/2021-49

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2420

19687.104411/2021-62

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2422

19687.104445/2021-57

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2423

19687.104446/2021-00

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2593

19687.104733/2021-10

8458.11.99

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-0882

19687.101702/2021-07

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-0883

19687.101703/2021-43

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-0888

19687.101710/2021-45

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-0889

19687.101711/2021-90

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-0890

19687.101712/2021-34

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2426

19687.104448/2021-91

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2427

19687.104449/2021-35

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2430

19687.104459/2021-71

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2432

19687.104460/2021-03

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2435

19687.104420/2021-53

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2436

19687.104421/2021-06

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2437

19687.104422/2021-42

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2440

19687.104438/2021-55

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2441

19687.104439/2021-08

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2442

19687.104440/2021-24

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2443

19687.104441/2021-79

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2447

19687.104462/2021-94

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2456

19687.104475/2021-63

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2457

19687.104476/2021-16

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2687

19687.104953/2021-35

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2688

19687.104954/2021-80

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2689

19687.104955/2021-24

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2690

19687.104957/2021-13

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2691

19687.104959/2021-11

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2692

19687.104963/2021-71

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2693

19687.104964/2021-15

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2696

19687.104970/2021-72

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2698

19687.104975/2021-03

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2699

19687.104976/2021-40

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2700

19687.104979/2021-83

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2708

19687.104985/2021-31

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2709

19687.104987/2021-20

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2710

19687.104989/2021-19

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2711

19687.104992/2021-32

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2712

19687.104993/2021-87

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2721

19687.105004/2021-72

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-4010

19687.108629/2021-96

8537.10.20

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-4014

19687.108637/2021-32

8537.10.20

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-4114

19687.109062/2021-75

8504.40.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2842

19687.105269/2021-71

8422.40.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-4873

19687.111979/2021-30

8542.32.29

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-5860

19687.115041/2021-99

8477.10.11

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-5946

19687.115297/2021-04

8517.62.59

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-5668

19687.114555/2021-27

8458.91.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

RU-1935

19687.111043/2021-17

9030.84.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

RU-2180

19687.111695/2021-43

8419.89.99

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

RU-2164

19687.111438/2021-10

8432.90.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-0006

19687.100040/2022-21

8428.39.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-0071

19687.100154/2022-71

8445.19.22

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-0163

19687.100366/2022-58

8438.50.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-0164

19687.100374/2022-02

8426.41.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-0207

19687.100451/2022-16

8479.40.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-0246

19687.100508/2022-87

8405.10.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-0292

19687.100677/2022-17

9031.80.99

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-0437

19687.100972/2022-73

8457.10.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-0599

19687.101294/2022-66

9402.90.20

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-0115

19687.100260/2022-54

8501.64.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-0330

19687.100774/2022-18

8504.40.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-0334

19687.100775/2022-54

8504.40.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-0476

19687.101049/2022-59

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-0477

19687.101048/2022-12

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-0478

19687.101054/2022-61

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-0479

19687.101055/2022-14

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-0493

19687.101026/2022-44

8457.10.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-0506

19687.101096/2022-01

8437.10.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-0560

19687.101241/2022-45

8457.10.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-0678

19687.101451/2022-33

8481.80.93

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-0796

19687.101677/2022-34

8422.30.21

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-0837

19687.101729/2022-72

8457.10.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-0951

19687.101966/2022-33

8517.70.10

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-0992

19687.102075/2022-02

8517.70.10

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-1162

19687.102409/2022-30

8471.41.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-0111

19687.100236/2022-15

8477.80.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-0842

19687.101750/2022-78

8457.10.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-0993

19687.102076/2022-49

8504.40.50

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-1017

19687.102131/2022-09

8422.40.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-1077

19687.102228/2022-11

8428.90.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-1244

19687.102538/2022-28

8424.89.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-1341

19687.102789/2022-11

8477.10.21

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-1412

19687.102881/2022-72

8438.10.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-1455

19687.102993/2022-23

8514.40.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-1507

19687.103090/2022-60

8477.10.11

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-1824

19687.103325/2021-32

8473.30.41

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

U-1981

19687.103598/2021-87

8473.30.42

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

U-2512

19687.104598/2021-02

8528.52.20

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

U-2802

19687.105162/2021-22

8517.62.41

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

U-2907

19687.105392/2021-91

8471.60.52

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

U-3001

19687.105605/2021-85

8473.30.19

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

U-3036

19687.105652/2021-29

8471.60.53

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

U-3065

19687.105718/2021-81

8471.60.54

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

U-3214

19687.106206/2021-31

8471.30.19

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

U-3377

19687.106715/2021-64

8471.80.00

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

U-3637

19687.107500/2021-61

8471.80.00

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

U-5306

19687.113563/2021-56

8473.30.41

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

CÓDIGO DIVEX

Nº PROCESSO SEI

NCM

BASE LEGAL DO INDEFERIMENTO

CÓDIGO DIVEX

CÓDIGO DIVEX

Nº PROCESSO SEI

Nº PROCESSO SEI

NCM

NCM

BASE LEGAL DO INDEFERIMENTO

BASE LEGAL DO INDEFERIMENTO

S-2885

19687.103219/2019-34

8517.12.31

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

S-2885

S-2885

19687.103219/2019-34

19687.103219/2019-34

8517.12.31

8517.12.31

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

S-2886

19687.103217/2019-45

8517.12.31

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

S-2886

S-2886

19687.103217/2019-45

19687.103217/2019-45

8517.12.31

8517.12.31

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

S-2903

19687.103246/2019-15

8517.62.94

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

S-2903

S-2903

19687.103246/2019-15

19687.103246/2019-15

8517.62.94

8517.62.94

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

S-2904

19687.103245/2019-62

8543.70.99

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

S-2904

S-2904

19687.103245/2019-62

19687.103245/2019-62

8543.70.99

8543.70.99

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

S-3740

19687.105104/2019-84

8473.30.11

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

S-3740

S-3740

19687.105104/2019-84

19687.105104/2019-84

8473.30.11

8473.30.11

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

S-3400

19687.104368/2019-11

8517.62.77

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

S-3400

S-3400

19687.104368/2019-11

19687.104368/2019-11

8517.62.77

8517.62.77

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

S-3052

19687.103634/2019-98

8473.30.19

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

S-3052

S-3052

19687.103634/2019-98

19687.103634/2019-98

8473.30.19

8473.30.19

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

T-0132

19687.100292/2020-98

8517.62.77

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

T-0132

T-0132

19687.100292/2020-98

19687.100292/2020-98

8517.62.77

8517.62.77

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

T-0819

19687.101839/2020-72

8471.60.53

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

T-0819

T-0819

19687.101839/2020-72

19687.101839/2020-72

8471.60.53

8471.60.53

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

T-1052

19687.102455/2020-77

8517.12.90

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

T-1052

T-1052

19687.102455/2020-77

19687.102455/2020-77

8517.12.90

8517.12.90

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

T-2488

19687.105599/2020-85

8471.60.52

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

T-2488

T-2488

19687.105599/2020-85

19687.105599/2020-85

8471.60.52

8471.60.52

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

T-2490

19687.105602/2020-61

8471.60.53

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

T-2490

T-2490

19687.105602/2020-61

19687.105602/2020-61

8471.60.53

8471.60.53

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

T-2546

19687.105708/2020-64

8517.62.41

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

T-2546

T-2546

19687.105708/2020-64

19687.105708/2020-64

8517.62.41

8517.62.41

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

T-2599

19687.105826/2020-72

8517.62.41

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

T-2599

T-2599

19687.105826/2020-72

19687.105826/2020-72

8517.62.41

8517.62.41

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

T-2600

19687.105829/2020-14

8517.62.41

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

T-2600

T-2600

19687.105829/2020-14

19687.105829/2020-14

8517.62.41

8517.62.41

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

T-2877

19687.106620/2020-60

8471.60.54

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

T-2877

T-2877

19687.106620/2020-60

19687.106620/2020-60

8471.60.54

8471.60.54

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

T-2951

19687.106768/2020-02

8471.50.90

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

T-2951

T-2951

19687.106768/2020-02

19687.106768/2020-02

8471.50.90

8471.50.90

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

T-2952

19687.106769/2020-49

8471.50.90

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

T-2952

T-2952

19687.106769/2020-49

19687.106769/2020-49

8471.50.90

8471.50.90

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

T-3162

19687.107160/2020-97

8473.30.19

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

T-3162

T-3162

19687.107160/2020-97

19687.107160/2020-97

8473.30.19

8473.30.19

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

T-3367

19687.107609/2020-17

8517.62.72

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

T-3367

T-3367

19687.107609/2020-17

19687.107609/2020-17

8517.62.72

8517.62.72

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

T-3383

19687.107645/2020-81

8471.50.10

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

T-3383

T-3383

19687.107645/2020-81

19687.107645/2020-81

8471.50.10

8471.50.10

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

T-3580

19687.108052/2020-31

8471.30.19

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

T-3580

T-3580

19687.108052/2020-31

19687.108052/2020-31

8471.30.19

8471.30.19

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

T-4118

19687.109038/2020-55

8517.62.41

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

T-4118

T-4118

19687.109038/2020-55

19687.109038/2020-55

8517.62.41

8517.62.41

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

T-4465

19687.109663/2020-05

8528.52.20

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

T-4465

T-4465

19687.109663/2020-05

19687.109663/2020-05

8528.52.20

8528.52.20

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

T-4466

19687.109664/2020-41

8528.52.20

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

T-4466

T-4466

19687.109664/2020-41

19687.109664/2020-41

8528.52.20

8528.52.20

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

T-4518

19687.109796/2020-73

8471.90.90

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

T-4518

T-4518

19687.109796/2020-73

19687.109796/2020-73

8471.90.90

8471.90.90

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

T-4581

19687.109881/2020-31

8517.62.41

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

T-4581

T-4581

19687.109881/2020-31

19687.109881/2020-31

8517.62.41

8517.62.41

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

U-5104

19687.112658/2021-52

8428.39.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-5104

U-5104

19687.112658/2021-52

19687.112658/2021-52

8428.39.90

8428.39.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-5588

19687.114372/2021-10

8523.51.10

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-5588

U-5588

19687.114372/2021-10

19687.114372/2021-10

8523.51.10

8523.51.10

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-5590

19687.114381/2021-01

8517.62.13

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-5590

U-5590

19687.114381/2021-01

19687.114381/2021-01

8517.62.13

8517.62.13

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-5681

19687.114623/2021-58

8477.10.11

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-5681

U-5681

19687.114623/2021-58

19687.114623/2021-58

8477.10.11

8477.10.11

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-5723

19687.114724/2021-29

8456.11.11

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-5723

U-5723

19687.114724/2021-29

19687.114724/2021-29

8456.11.11

8456.11.11

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-5816

19687.114907/2021-44

8517.62.39

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-5816

U-5816

19687.114907/2021-44

19687.114907/2021-44

8517.62.39

8517.62.39

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-5817

19687.114913/2021-00

8517.62.39

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-5817

U-5817

19687.114913/2021-00

19687.114913/2021-00

8517.62.39

8517.62.39

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-5819

19687.114920/2021-01

8517.62.39

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-5819

U-5819

19687.114920/2021-01

19687.114920/2021-01

8517.62.39

8517.62.39

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-5821

19687.114926/2021-71

8517.62.39

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-5821

U-5821

19687.114926/2021-71

19687.114926/2021-71

8517.62.39

8517.62.39

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-5824

19687.114931/2021-83

8517.62.39

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-5824

U-5824

19687.114931/2021-83

19687.114931/2021-83

8517.62.39

8517.62.39

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-5849

19687.115029/2021-84

8418.69.99

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-5849

U-5849

19687.115029/2021-84

19687.115029/2021-84

8418.69.99

8418.69.99

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-5854

19687.115039/2021-10

8418.69.99

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-5854

U-5854

19687.115039/2021-10

19687.115039/2021-10

8418.69.99

8418.69.99

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-5903

19687.115174/2021-65

8439.99.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-5903

U-5903

19687.115174/2021-65

19687.115174/2021-65

8439.99.90

8439.99.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-6013

19687.115572/2021-81

8504.90.40

Portaria ME 309/2019, Art. 14, inciso IV, alínea a: Diretrizes de políticas governamentais

U-6013

U-6013

19687.115572/2021-81

19687.115572/2021-81

8504.90.40

8504.90.40

Portaria ME 309/2019, Art. 14, inciso IV, alínea a: Diretrizes de políticas governamentais

Portaria ME 309/2019, Art. 14, inciso IV, alínea a: Diretrizes de políticas governamentais

U-6014

19687.115550/2021-11

8422.40.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-6014

U-6014

19687.115550/2021-11

19687.115550/2021-11

8422.40.90

8422.40.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-6061

19687.115661/2021-28

8504.40.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-6061

U-6061

19687.115661/2021-28

19687.115661/2021-28

8504.40.90

8504.40.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-1496

19687.102821/2021-79

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-1496

U-1496

19687.102821/2021-79

19687.102821/2021-79

8541.40.32

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2339

19687.104235/2021-69

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2339

U-2339

19687.104235/2021-69

19687.104235/2021-69

8541.40.32

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2297

19687.104169/2021-27

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2297

U-2297

19687.104169/2021-27

19687.104169/2021-27

8541.40.32

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2298

19687.104171/2021-04

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2298

U-2298

19687.104171/2021-04

19687.104171/2021-04

8541.40.32

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2299

19687.104173/2021-95

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2299

U-2299

19687.104173/2021-95

19687.104173/2021-95

8541.40.32

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2417

19687.104407/2021-02

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2417

U-2417

19687.104407/2021-02

19687.104407/2021-02

8541.40.32

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2418

19687.104410/2021-18

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2418

U-2418

19687.104410/2021-18

19687.104410/2021-18

8541.40.32

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2419

19687.104408/2021-49

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2419

U-2419

19687.104408/2021-49

19687.104408/2021-49

8541.40.32

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2420

19687.104411/2021-62

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2420

U-2420

19687.104411/2021-62

19687.104411/2021-62

8541.40.32

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2422

19687.104445/2021-57

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2422

U-2422

19687.104445/2021-57

19687.104445/2021-57

8541.40.32

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2423

19687.104446/2021-00

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2423

U-2423

19687.104446/2021-00

19687.104446/2021-00

8541.40.32

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2593

19687.104733/2021-10

8458.11.99

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2593

U-2593

19687.104733/2021-10

19687.104733/2021-10

8458.11.99

8458.11.99

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-0882

19687.101702/2021-07

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-0882

U-0882

19687.101702/2021-07

19687.101702/2021-07

8541.40.32

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-0883

19687.101703/2021-43

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-0883

U-0883

19687.101703/2021-43

19687.101703/2021-43

8541.40.32

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-0888

19687.101710/2021-45

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-0888

U-0888

19687.101710/2021-45

19687.101710/2021-45

8541.40.32

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-0889

19687.101711/2021-90

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-0889

U-0889

19687.101711/2021-90

19687.101711/2021-90

8541.40.32

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-0890

19687.101712/2021-34

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-0890

U-0890

19687.101712/2021-34

19687.101712/2021-34

8541.40.32

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2426

19687.104448/2021-91

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2426

U-2426

19687.104448/2021-91

19687.104448/2021-91

8541.40.32

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2427

19687.104449/2021-35

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2427

U-2427

19687.104449/2021-35

19687.104449/2021-35

8541.40.32

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2430

19687.104459/2021-71

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2430

U-2430

19687.104459/2021-71

19687.104459/2021-71

8541.40.32

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2432

19687.104460/2021-03

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2432

U-2432

19687.104460/2021-03

19687.104460/2021-03

8541.40.32

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2435

19687.104420/2021-53

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2435

U-2435

19687.104420/2021-53

19687.104420/2021-53

8541.40.32

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2436

19687.104421/2021-06

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2436

U-2436

19687.104421/2021-06

19687.104421/2021-06

8541.40.32

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2437

19687.104422/2021-42

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2437

U-2437

19687.104422/2021-42

19687.104422/2021-42

8541.40.32

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2440

19687.104438/2021-55

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2440

U-2440

19687.104438/2021-55

19687.104438/2021-55

8541.40.32

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2441

19687.104439/2021-08

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2441

U-2441

19687.104439/2021-08

19687.104439/2021-08

8541.40.32

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2442

19687.104440/2021-24

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2442

U-2442

19687.104440/2021-24

19687.104440/2021-24

8541.40.32

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2443

19687.104441/2021-79

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2443

U-2443

19687.104441/2021-79

19687.104441/2021-79

8541.40.32

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2447

19687.104462/2021-94

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2447

U-2447

19687.104462/2021-94

19687.104462/2021-94

8541.40.32

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2456

19687.104475/2021-63

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2456

U-2456

19687.104475/2021-63

19687.104475/2021-63

8541.40.32

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2457

19687.104476/2021-16

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2457

U-2457

19687.104476/2021-16

19687.104476/2021-16

8541.40.32

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2687

19687.104953/2021-35

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2687

U-2687

19687.104953/2021-35

19687.104953/2021-35

8541.40.32

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2688

19687.104954/2021-80

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2688

U-2688

19687.104954/2021-80

19687.104954/2021-80

8541.40.32

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2689

19687.104955/2021-24

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2689

U-2689

19687.104955/2021-24

19687.104955/2021-24

8541.40.32

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2690

19687.104957/2021-13

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2690

U-2690

19687.104957/2021-13

19687.104957/2021-13

8541.40.32

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2691

19687.104959/2021-11

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2691

U-2691

19687.104959/2021-11

19687.104959/2021-11

8541.40.32

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2692

19687.104963/2021-71

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2692

U-2692

19687.104963/2021-71

19687.104963/2021-71

8541.40.32

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2693

19687.104964/2021-15

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2693

U-2693

19687.104964/2021-15

19687.104964/2021-15

8541.40.32

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2696

19687.104970/2021-72

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2696

U-2696

19687.104970/2021-72

19687.104970/2021-72

8541.40.32

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2698

19687.104975/2021-03

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2698

U-2698

19687.104975/2021-03

19687.104975/2021-03

8541.40.32

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2699

19687.104976/2021-40

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2699

U-2699

19687.104976/2021-40

19687.104976/2021-40

8541.40.32

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2700

19687.104979/2021-83

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2700

U-2700

19687.104979/2021-83

19687.104979/2021-83

8541.40.32

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2708

19687.104985/2021-31

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2708

U-2708

19687.104985/2021-31

19687.104985/2021-31

8541.40.32

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2709

19687.104987/2021-20

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2709

U-2709

19687.104987/2021-20

19687.104987/2021-20

8541.40.32

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2710

19687.104989/2021-19

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2710

U-2710

19687.104989/2021-19

19687.104989/2021-19

8541.40.32

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2711

19687.104992/2021-32

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2711

U-2711

19687.104992/2021-32

19687.104992/2021-32

8541.40.32

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2712

19687.104993/2021-87

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2712

U-2712

19687.104993/2021-87

19687.104993/2021-87

8541.40.32

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2721

19687.105004/2021-72

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2721

U-2721

19687.105004/2021-72

19687.105004/2021-72

8541.40.32

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-4010

19687.108629/2021-96

8537.10.20

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-4010

U-4010

19687.108629/2021-96

19687.108629/2021-96

8537.10.20

8537.10.20

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-4014

19687.108637/2021-32

8537.10.20

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-4014

U-4014

19687.108637/2021-32

19687.108637/2021-32

8537.10.20

8537.10.20

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-4114

19687.109062/2021-75

8504.40.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-4114

U-4114

19687.109062/2021-75

19687.109062/2021-75

8504.40.90

8504.40.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2842

19687.105269/2021-71

8422.40.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2842

U-2842

19687.105269/2021-71

19687.105269/2021-71

8422.40.90

8422.40.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-4873

19687.111979/2021-30

8542.32.29

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-4873

U-4873

19687.111979/2021-30

19687.111979/2021-30

8542.32.29

8542.32.29

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-5860

19687.115041/2021-99

8477.10.11

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-5860

U-5860

19687.115041/2021-99

19687.115041/2021-99

8477.10.11

8477.10.11

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-5946

19687.115297/2021-04

8517.62.59

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-5946

U-5946

19687.115297/2021-04

19687.115297/2021-04

8517.62.59

8517.62.59

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-5668

19687.114555/2021-27

8458.91.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-5668

U-5668

19687.114555/2021-27

19687.114555/2021-27

8458.91.00

8458.91.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

RU-1935

19687.111043/2021-17

9030.84.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

RU-1935

RU-1935

19687.111043/2021-17

19687.111043/2021-17

9030.84.90

9030.84.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

RU-2180

19687.111695/2021-43

8419.89.99

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

RU-2180

RU-2180

19687.111695/2021-43

19687.111695/2021-43

8419.89.99

8419.89.99

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

RU-2164

19687.111438/2021-10

8432.90.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

RU-2164

RU-2164

19687.111438/2021-10

19687.111438/2021-10

8432.90.00

8432.90.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-0006

19687.100040/2022-21

8428.39.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-0006

V-0006

19687.100040/2022-21

19687.100040/2022-21

8428.39.90

8428.39.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-0071

19687.100154/2022-71

8445.19.22

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-0071

V-0071

19687.100154/2022-71

19687.100154/2022-71

8445.19.22

8445.19.22

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-0163

19687.100366/2022-58

8438.50.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-0163

V-0163

19687.100366/2022-58

19687.100366/2022-58

8438.50.00

8438.50.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-0164

19687.100374/2022-02

8426.41.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-0164

V-0164

19687.100374/2022-02

19687.100374/2022-02

8426.41.90

8426.41.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-0207

19687.100451/2022-16

8479.40.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-0207

V-0207

19687.100451/2022-16

19687.100451/2022-16

8479.40.00

8479.40.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-0246

19687.100508/2022-87

8405.10.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-0246

V-0246

19687.100508/2022-87

19687.100508/2022-87

8405.10.00

8405.10.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-0292

19687.100677/2022-17

9031.80.99

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-0292

V-0292

19687.100677/2022-17

19687.100677/2022-17

9031.80.99

9031.80.99

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-0437

19687.100972/2022-73

8457.10.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-0437

V-0437

19687.100972/2022-73

19687.100972/2022-73

8457.10.00

8457.10.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-0599

19687.101294/2022-66

9402.90.20

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-0599

V-0599

19687.101294/2022-66

19687.101294/2022-66

9402.90.20

9402.90.20

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-0115

19687.100260/2022-54

8501.64.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-0115

V-0115

19687.100260/2022-54

19687.100260/2022-54

8501.64.00

8501.64.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-0330

19687.100774/2022-18

8504.40.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-0330

V-0330

19687.100774/2022-18

19687.100774/2022-18

8504.40.90

8504.40.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-0334

19687.100775/2022-54

8504.40.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-0334

V-0334

19687.100775/2022-54

19687.100775/2022-54

8504.40.90

8504.40.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-0476

19687.101049/2022-59

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-0476

V-0476

19687.101049/2022-59

19687.101049/2022-59

8541.40.32

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-0477

19687.101048/2022-12

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-0477

V-0477

19687.101048/2022-12

19687.101048/2022-12

8541.40.32

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-0478

19687.101054/2022-61

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-0478

V-0478

19687.101054/2022-61

19687.101054/2022-61

8541.40.32

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-0479

19687.101055/2022-14

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-0479

V-0479

19687.101055/2022-14

19687.101055/2022-14

8541.40.32

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-0493

19687.101026/2022-44

8457.10.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-0493

V-0493

19687.101026/2022-44

19687.101026/2022-44

8457.10.00

8457.10.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-0506

19687.101096/2022-01

8437.10.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-0506

V-0506

19687.101096/2022-01

19687.101096/2022-01

8437.10.00

8437.10.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-0560

19687.101241/2022-45

8457.10.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-0560

V-0560

19687.101241/2022-45

19687.101241/2022-45

8457.10.00

8457.10.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-0678

19687.101451/2022-33

8481.80.93

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-0678

V-0678

19687.101451/2022-33

19687.101451/2022-33

8481.80.93

8481.80.93

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-0796

19687.101677/2022-34

8422.30.21

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-0796

V-0796

19687.101677/2022-34

19687.101677/2022-34

8422.30.21

8422.30.21

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-0837

19687.101729/2022-72

8457.10.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-0837

V-0837

19687.101729/2022-72

19687.101729/2022-72

8457.10.00

8457.10.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-0951

19687.101966/2022-33

8517.70.10

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-0951

V-0951

19687.101966/2022-33

19687.101966/2022-33

8517.70.10

8517.70.10

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-0992

19687.102075/2022-02

8517.70.10

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-0992

V-0992

19687.102075/2022-02

19687.102075/2022-02

8517.70.10

8517.70.10

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-1162

19687.102409/2022-30

8471.41.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-1162

V-1162

19687.102409/2022-30

19687.102409/2022-30

8471.41.00

8471.41.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-0111

19687.100236/2022-15

8477.80.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-0111

V-0111

19687.100236/2022-15

19687.100236/2022-15

8477.80.90

8477.80.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-0842

19687.101750/2022-78

8457.10.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-0842

V-0842

19687.101750/2022-78

19687.101750/2022-78

8457.10.00

8457.10.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-0993

19687.102076/2022-49

8504.40.50

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-0993

V-0993

19687.102076/2022-49

19687.102076/2022-49

8504.40.50

8504.40.50

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-1017

19687.102131/2022-09

8422.40.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-1017

V-1017

19687.102131/2022-09

19687.102131/2022-09

8422.40.90

8422.40.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-1077

19687.102228/2022-11

8428.90.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-1077

V-1077

19687.102228/2022-11

19687.102228/2022-11

8428.90.90

8428.90.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-1244

19687.102538/2022-28

8424.89.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-1244

V-1244

19687.102538/2022-28

19687.102538/2022-28

8424.89.90

8424.89.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-1341

19687.102789/2022-11

8477.10.21

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-1341

V-1341

19687.102789/2022-11

19687.102789/2022-11

8477.10.21

8477.10.21

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-1412

19687.102881/2022-72

8438.10.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-1412

V-1412

19687.102881/2022-72

19687.102881/2022-72

8438.10.00

8438.10.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-1455

19687.102993/2022-23

8514.40.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-1455

V-1455

19687.102993/2022-23

19687.102993/2022-23

8514.40.00

8514.40.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-1507

19687.103090/2022-60

8477.10.11

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-1507

V-1507

19687.103090/2022-60

19687.103090/2022-60

8477.10.11

8477.10.11

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-1824

19687.103325/2021-32

8473.30.41

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

U-1824

U-1824

19687.103325/2021-32

19687.103325/2021-32

8473.30.41

8473.30.41

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

U-1981

19687.103598/2021-87

8473.30.42

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

U-1981

U-1981

19687.103598/2021-87

19687.103598/2021-87

8473.30.42

8473.30.42

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

U-2512

19687.104598/2021-02

8528.52.20

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

U-2512

U-2512

19687.104598/2021-02

19687.104598/2021-02

8528.52.20

8528.52.20

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

U-2802

19687.105162/2021-22

8517.62.41

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

U-2802

U-2802

19687.105162/2021-22

19687.105162/2021-22

8517.62.41

8517.62.41

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

U-2907

19687.105392/2021-91

8471.60.52

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

U-2907

U-2907

19687.105392/2021-91

19687.105392/2021-91

8471.60.52

8471.60.52

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

U-3001

19687.105605/2021-85

8473.30.19

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

U-3001

U-3001

19687.105605/2021-85

19687.105605/2021-85

8473.30.19

8473.30.19

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

U-3036

19687.105652/2021-29

8471.60.53

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

U-3036

U-3036

19687.105652/2021-29

19687.105652/2021-29

8471.60.53

8471.60.53

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

U-3065

19687.105718/2021-81

8471.60.54

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

U-3065

U-3065

19687.105718/2021-81

19687.105718/2021-81

8471.60.54

8471.60.54

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

U-3214

19687.106206/2021-31

8471.30.19

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

U-3214

U-3214

19687.106206/2021-31

19687.106206/2021-31

8471.30.19

8471.30.19

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

U-3377

19687.106715/2021-64

8471.80.00

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

U-3377

U-3377

19687.106715/2021-64

19687.106715/2021-64

8471.80.00

8471.80.00

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

U-3637

19687.107500/2021-61

8471.80.00

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

U-3637

U-3637

19687.107500/2021-61

19687.107500/2021-61

8471.80.00

8471.80.00

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

U-5306

19687.113563/2021-56

8473.30.41

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

U-5306

U-5306

19687.113563/2021-56

19687.113563/2021-56

8473.30.41

8473.30.41

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo