PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 130, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para APARELHO ELETRÔNICO DE SINALIZAÇÃO DIGITAL, PARA CONTROLE DE TRÁFEGO DE AUTOMOTORES, COM MEDIÇÃO DE VELOCIDADE POR TECNOLOGIA À LASER, DO TIPO PORTÁTIL/MANUAL, industrializado no País. OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ...