PORTARIA GM/MDIC Nº 281, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025

Estabelece limites específicos de renúncia tributária por atividade econômica, nos termos do Decreto nº 12.175, de 11 de setembro de 2024, para a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, de que trata o art. 1º, caput, inciso I, da Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas, e revoga a Portaria GM-MDIC nº 439, de 9 de dezembro de 2024.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no exercício das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, e pelo § 2º do art. 2º do Decreto nº 12.175, de 11 de setembro de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos os limites específicos máximos de renúncia tributária anual, por atividade econômica, constante no Anexo a esta Portaria, de até R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), observado o limite global máximo de renúncia tributária anual autorizado, de R$ 1.700.000.000,00 (um bilhão e setecentos milhões de reais), a que se refere o § 1º do art. 2º do Decreto nº 12.175, de 11 de setembro de 2024.

Art. 2º Fica revogada a Portaria GM-MDIC nº 439, de 9 de dezembro de 2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

ANEXO

LISTA DE ATIVIDADES ECONÔMICAS DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE ABRANGIDAS PELAS CONDIÇÕES DIFERENCIADAS DE DEPRECIAÇÃO ACELERADA DE QUE TRATA O ART. 1º, CAPUT, INCISO I, DA LEI Nº 14.871, DE 28 DE MAIO DE 2024

Código CNAE

Descrição

Limite máximo de renúncia tributária anual autorizado

10

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

R$ 1.700.000.000,00

13

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS TÊXTEIS

14

CONFECÇÃO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS

15

PREPARAÇÃO DE COUROS E FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE COURO, ARTIGOS PARA VIAGEM E CALÇADOS

16

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MADEIRA

17

FABRICAÇÃO DE CELULOSE, PAPEL E PRODUTOS DE PAPEL

18

IMPRESSÃO E REPRODUÇÃO DE GRAVAÇÕES

19.3

Fabricação de biocombustíveis

20

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS

21

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMOQUÍMICOS E FARMACÊUTICOS

22

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE BORRACHA E DE MATERIAL PLÁSTICO

23

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MINERAIS NÃO METÁLICOS

24

METALURGIA

25

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE METAL, EXCETO MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

26

FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, PRODUTOS ELETRÔNICOS E ÓPTICOS

27

FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS ELÉTRICOS

28

FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

29

FABRICAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, REBOQUES E CARROCERIAS

30

FABRICAÇÃO DE OUTROS EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE, EXCETO VEÍCULOS AUTOMOTORES

31

FABRICAÇÃO DE MÓVEIS

32

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS

41

CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS

42

OBRAS DE INFRAESTRUTURA

49

TRANSPORTE TERRESTRE

Total

Código CNAE

Descrição

Limite máximo de renúncia tributária anual autorizado

Código CNAE

Código CNAE

Descrição

Descrição

Limite máximo de renúncia tributária anual autorizado

Limite máximo de renúncia tributária anual autorizado

10

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

R$ 1.700.000.000,00

10

10

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

R$ 1.700.000.000,00

R$ 1.700.000.000,00

13

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS TÊXTEIS

13

13

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS TÊXTEIS

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS TÊXTEIS

14

CONFECÇÃO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS

14

14

CONFECÇÃO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS

CONFECÇÃO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS

15

PREPARAÇÃO DE COUROS E FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE COURO, ARTIGOS PARA VIAGEM E CALÇADOS

15

15

PREPARAÇÃO DE COUROS E FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE COURO, ARTIGOS PARA VIAGEM E CALÇADOS

PREPARAÇÃO DE COUROS E FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE COURO, ARTIGOS PARA VIAGEM E CALÇADOS

16

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MADEIRA

16

16

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MADEIRA

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MADEIRA

17

FABRICAÇÃO DE CELULOSE, PAPEL E PRODUTOS DE PAPEL

17

17

FABRICAÇÃO DE CELULOSE, PAPEL E PRODUTOS DE PAPEL

FABRICAÇÃO DE CELULOSE, PAPEL E PRODUTOS DE PAPEL

18

IMPRESSÃO E REPRODUÇÃO DE GRAVAÇÕES

18

18

IMPRESSÃO E REPRODUÇÃO DE GRAVAÇÕES

IMPRESSÃO E REPRODUÇÃO DE GRAVAÇÕES

19.3

Fabricação de biocombustíveis

19.3

19.3

Fabricação de biocombustíveis

Fabricação de biocombustíveis

20

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS

20

20

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS

21

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMOQUÍMICOS E FARMACÊUTICOS

21

21

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMOQUÍMICOS E FARMACÊUTICOS

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMOQUÍMICOS E FARMACÊUTICOS

22

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE BORRACHA E DE MATERIAL PLÁSTICO

22

22

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE BORRACHA E DE MATERIAL PLÁSTICO

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE BORRACHA E DE MATERIAL PLÁSTICO

23

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MINERAIS NÃO METÁLICOS

23

23

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MINERAIS NÃO METÁLICOS

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MINERAIS NÃO METÁLICOS

24

METALURGIA

24

24

METALURGIA

METALURGIA

25

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE METAL, EXCETO MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

25

25

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE METAL, EXCETO MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE METAL, EXCETO MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

26

FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, PRODUTOS ELETRÔNICOS E ÓPTICOS

26

26

FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, PRODUTOS ELETRÔNICOS E ÓPTICOS

FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, PRODUTOS ELETRÔNICOS E ÓPTICOS

27

FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS ELÉTRICOS

27

27

FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS ELÉTRICOS

FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS ELÉTRICOS

28

FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

28

28

FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

29

FABRICAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, REBOQUES E CARROCERIAS

29

29

FABRICAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, REBOQUES E CARROCERIAS

FABRICAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, REBOQUES E CARROCERIAS

30

FABRICAÇÃO DE OUTROS EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE, EXCETO VEÍCULOS AUTOMOTORES

30

30

FABRICAÇÃO DE OUTROS EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE, EXCETO VEÍCULOS AUTOMOTORES

FABRICAÇÃO DE OUTROS EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE, EXCETO VEÍCULOS AUTOMOTORES

31

FABRICAÇÃO DE MÓVEIS

31

31

FABRICAÇÃO DE MÓVEIS

FABRICAÇÃO DE MÓVEIS

32

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS

32

32

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS

41

CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS

41

41

CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS

CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS

42

OBRAS DE INFRAESTRUTURA

42

42

OBRAS DE INFRAESTRUTURA

OBRAS DE INFRAESTRUTURA

49

TRANSPORTE TERRESTRE

49

49

TRANSPORTE TERRESTRE

TRANSPORTE TERRESTRE

Total

Total

Total