PORTARIA MF Nº 3.278, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a redução dos incentivos e dos benefícios de natureza tributária concedidos no âmbito da União. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA substituto, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, e no Decreto nº 12.8...
Norma
31/12/2025
#264365
31/12/2025
#264365
Norma
PORTARIA MF Nº 3.278, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a redução dos incentivos e benefícios tributários concedidos pela União.
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