PORTARIA SECEX Nº 482, DE 7 DE ABRIL DE 2026 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 881, de 31 de março de 2026. A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 20, inciso XVI, do Anexo I ao...
Norma
09/04/2026
#264513
09/04/2026
#264513
Norma
PORTARIA SECEX Nº 482, DE 7 DE ABRIL DE 2026
Estabelece critérios para alocação de cotas de importação conforme resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.
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