CIRCULAR Nº 29, DE 13 DE ABRIL DE 2026 A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, em consonância com o disposto no Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de ...
Norma
14/04/2026
#264512
14/04/2026
#264512
Norma
CIRCULAR Nº 29, DE 13 DE ABRIL DE 2026
Estabelece diretrizes relacionadas à implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT) de 1994.
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