CIRCULAR Nº 29, DE 13 DE ABRIL DE 2026 A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, em consonância com o disposto no Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de ...
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Norma
14/04/2026
#264512
14/04/2026
#264512
Norma
CIRCULAR Nº 29, DE 13 DE ABRIL DE 2026
Circular nº 29, de 13 de abril de 2026, da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, trata da implementação do Artigo VI do Acordo GATT 1994.
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