Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação com selagem no exterior.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS/SC, no uso da atribuição que lhe conferem o artigo 290 e o inciso II do § 1º do artigo 299 combinados com o inciso III do artigo 360, todos esses do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e considerando os pedidos formulados nas folhas 7846-7851, 7982-7994 e 7998-8000 do processo 11516.720311/2021-38, pela empresa COMEXPORT TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA, CNPJ 01.135.153/0003-70, portadora do Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09201/070, estabelecida na Rua João Bauer 498 Salas 802/804, bairro Centro, Itajaí (SC), CEP 88301-500, declara:
Art. 1º Autorizado o fornecimento de 4.500.000 (quatro milhões e quinhentos mil) unidades de selos de controle tipo e cor UÍSQUE/AMARELO para produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativos ao Pedido de Compra UK 15/26 SC, Proformas Invoices, especificações e quantidades abaixo indicadas:
Invoices |
Unidade(s) |
Caixas(s) |
Marca Comercial |
Característica do Produto |
A000406200 a A000406215 |
1.393.092 |
116.091 |
JOHNNIE WALKER RED LABEL |
Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 1000 ml 40 GL idade até 8 anos. |
A000406219 a A000406222 |
285.264 |
23.772 |
JOHNNIE WALKER BLACK LABEL |
Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 1000 ml 40 GL idade acima de 12 anos. |
A000406223 a A000406232 |
823.104 |
68.592 |
GRAND OLD PARR AGED 12 YEA |
Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 1000 ml 40 GL idade até 12 anos. |
A000406233 a A000406242 |
813.888 |
67.824 |
BUCHANAN'S DELUXE 12 YEARS |
Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 1000 ml 40 GL idade até 12 anos. |
A000406243 a A000406249 |
525.384 |
87.564 |
JOHNNIE WALKER GOLD LABEL RESERVE |
Uísque escocês em caixas de 6 garrafas de 750 ml 40 GL idade acima de 12 anos. |
A000406250 |
38.736 |
3.228 |
JOHNNIE WALKER DOUBLE BLACK |
Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 1000 ml 40 GL idade acima de 12 anos. |
A000406251 |
17.352 |
2.892 |
JOHNNIE WALKER BLUE LABEL |
Uísque escocês em caixas de 6 garrafas de 750 ml 40 GL idade acima de 12 anos. |
A000406252 |
6.624 |
1.104 |
JOHNNIE WALKER GREEN LABEL |
Uísque escocês em caixas de 6 garrafas de 750 ml 40 GL idade até 18 anos. |
A000406253 |
72.288 |
6.024 |
BELL'S ORIGINAL |
Uísque Escocês em caixas de 12 garrafas de 700ml 40 GL idade até 8 anos |
A000406254 |
61.344 |
5.112 |
JOHNNIE WALKER RED LABEL |
Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 750 ml 40 GL idade até 8 anos. |
A000406255 |
66.096 |
5.508 |
JOHNNIE WALKER BLACK LABEL |
Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 750 ml 40 GL idade até 12 anos. |
A000406256 |
89.424 |
7.452 |
GRAND OLD PARR AGED 12 YEARS |
Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 750 ml 40 GL idade até 12 anos. |
A000406257 |
63.216 |
5.268 |
JOHNNIE WALKER RED LABEL |
Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 500 ml 40 GL idade até 8 anos. |
A000406258 |
55.440 |
4.620 |
WHITE HORSE FINE OLD |
Uísque Escocês acondicionado em caixas de 12 garrafas de 500 ml 40 GL idade até 8 anos. |
A000406259 |
18.432 |
1.536 |
THE SINGLETON DUFFTOWN 12 YEARS OLD |
Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 750 ml 40 GL idade até 12 anos. |
A000406260 |
3.060 |
510 |
TALISKER AGED 10 YEARS |
Uísque escocês em caixas de 6 garrafas de 750 ml 45.8 GL idade até 10 anos. |
A000406261 |
8.136 |
1.356 |
JOHNNIE WALKER AGED 18 YEARS |
Uísque escocês em caixas de 6 garrafas de 750 ml 40 GL idade 18 anos. |
A000406262 |
18.108 |
3.018 |
JAMES BUCHANAN'S SPECIAL RESERVE AGED 18 YEARS |
Uísque escocês em caixas de 6 garrafas de 750 ml 40 GL idade 18 anos. |
A000406263 |
17.424 |
1.452 |
GRAND OLD PARR 18 YEARS OLD |
Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 750 ml 40 GL idade até 18 anos. |
A000406264 |
45.936 |
3.828 |
BUCHANAN'S DELUXE 12 YEARS |
Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 750 ml 40 GL idade até 12 anos. |
A000406265 |
33.264 |
2.772 |
JOHNNIE WALKER BLACK LABEL |
Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 500 ml 40 GL idade até 12 anos. |
A000406266 |
44.388 |
2.466 |
GRAND OLD PARR AGED 12 YEARS |
Uísque escocês em caixas de 18 garrafas de 500 ml 40 GL idade até 12 anos. |
Art. 2º: Autorizado o fornecimento de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) unidades de selos de controle tipo e cor BEBIDA ALCOOLICA/VERMELHO para produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativos ao Pedido de Compra UK 16/26 SC, Proformas Invoices, especificações e quantidades abaixo indicadas:
Invoices |
Unidade(s) |
Caixas(s) |
Marca Comercial |
Característica do Produto |
A000406267 a A000406271 |
450.000 |
37.500 |
TANQUERAY |
Gin inglês em caixas de 12 garrafas de 750ml 47,30 GL |
Art. 3º Autorizado o fornecimento de 1.650.000 (um milhão e seiscentos e cinquenta mil) unidades de selos de controle tipo e cor UÍSQUE/AMARELO para produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativos ao Pedido de Compra US 17/26 SC, Proformas Invoices, especificações e quantidades abaixo indicadas:
Invoices |
Unidade(s) |
Caixas(s) |
Marca Comercial |
Característica do Produto |
A000406272 |
14.736 |
1.228 |
BLACK & WHITE |
Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 700 ml 40 GL idade acima de 12 anos. |
A000406273 a A000406289 |
220.752 |
18.396 |
BLACK & WHITE |
Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 1000 ml 40 GL idade acima de 12 anos. |
A000406290 a A000406396 |
1.414.512 |
117.876 |
WHITE HORSE FINE OLD |
Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 1000 ml 40 GL idade até 8 anos. |
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no DOU.
