| FUNDAÇÃO PROCON | MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE |
| SÃO PAULO (ou DEFENSORIA PÚBLICA | |
| DO ESTADO DE SÃO PAULO) |
Legislação
14/03/2013
#238329
14/03/2013
#238329
Legislação
Decreto nº 58.963, de 14/03/2013
Estabelece disposições relacionadas à Fundação Procon e órgãos de defesa do consumidor no Estado de São Paulo.
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