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Vigente
Impacto Baixo
Norma
16/07/2026
#280002
16/07/2026
#280002
Vigente
Impacto Baixo
Norma
Portaria nº 102/2026
Portaria da Sefaz-MT fixa prazo de até 24 horas para solicitar cancelamento de NFA-e avulsa, se não houver circulação, serviço ou vínculo à duplicata escritural.
Resumo
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Vigências
-
Entrada em vigor geral da Portaria SEFAZ/MT nº 102/2026 na data oficial de sua publicação.
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