Legislação
14/08/2025
#275839

Lei Ordinária nº 13.824, de 14 de agosto de 2025

Institui programas de regularização incentivada de débitos fiscais relacionados ao ICMS e da dívida ativa não tributária, altera a Lei nº 9.520, de 24 de novembro de 2011, e dá outras providências.

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

13824

Ano

2025

Data

14/08/2025

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Não

Data de Publicação

15/08/2025

Veículo de Publicação

DOE

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Institui programas de regularização incentivada de débitos fiscais relacionados ao ICMS e da dívida ativa não tributária, altera a Lei nº 9.520, de
24 de novembro de 2011, e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Administração Pública do Estado da Paraíba
  • Tributos Estaduais

Selos ODS

Trabalho Decente e Crescimento Econômico Consumo e Produção Responsáveis Ação Contra a Mudança Global do Clima Vida na Água Vida Terrestre Paz, Justiça e Instituições Eficazes
 

Anexos Norma Jurídica



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