Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
14186
Ano
2025
Data
18/12/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/12/2025
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Altera a Lei nº 13.751, de 25 de junho de 2025, que altera a Lei nº 12.029, de 27 de agosto de 2021, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, nas doações de imóveis residenciais destinados à moradia, quando vinculados a programa de habitação popular.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributos Estaduais
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 12.029, de 27 de agosto de 2021
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 13.751, de 25 de junho de 2025
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica
