Legislação
25/05/2022
#239774

DECRETO 56.527

Dispõe sobre a denúncia do Estado do Rio Grande do Sul ao Protocolo ICMS 84/11 referente à substituição tributária em materiais elétricos.

DISPÕE SOBRE A DENÚNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AO PROTOCOLO ICMS 84/11, QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM MATERIAIS ELÉTRICOS.

Assunto: DENÚNCIA. PROTOCOLO ICMS 84/11. CONVÊNIO ICMS 142/18SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM MATERIAIS ELÉTRICOS.

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