DISPENSA CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELACIONADOS AO ICMS NAS SAÍDAS INTERNAS, DECORRENTES DE TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO VAREJISTA DA MESMA EMPRESA, DE CARNE E PRODUTOS COMESTÍVEIS RESULTANTES DO ABATE DE AVES E SUÍNOS.
Assunto: CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DISPENSA. AVES. CARNES. SUÍNOS. SAÍDAS INTERNAS. TRANSFERÊNCIA MESMA EMPRESA. VAREJO.