ALTERA A LEI Nº 8.115, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES.
Assunto: RECEITA TRIBUTÁRIA. IMPOSTO E TAXA. VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. IPVA. IMUNIDADE. ISENÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SUJEITO PASSIVO. CONTRIBUINTE. ARRECADAÇÃO. PENALIDADE. CRIAÇÃO. LEI Nº 8.115, ALTERAÇÃO. SINISTRO. DESASTRE NATURAL. CLIMÁTICO. PERDA TOTAL.
