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Vigente
Impacto Baixo
Legislação
22/09/2026
#288458
22/09/2026
#288458
Vigente
Impacto Baixo
Legislação
Lei Estadual nº 10.052/2026
Lei de Sergipe institui a Semana Estadual de Conscientização e Combate ao Capacitismo, realizada anualmente na semana que compreende 21 de setembro.
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