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Vigente
Impacto Baixo
Legislação
22/09/2026
#288457
22/09/2026
#288457
Vigente
Impacto Baixo
Legislação
Lei Estadual nº 10.053/2026
Lei de Sergipe institui selo honorífico para reconhecer organizações com práticas de inclusão profissional e combate à discriminação LGBTQIAPN+.
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