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Não determinada
Impacto Médio
Norma
29/07/2025
#286609
Não determinada
Impacto Médio
Norma
RESOLUÇÃO GGPAA Nº 21, DE 29 DE JULHO DE 2025
Resolução regulamenta a Compra Institucional do PAA, fixa percentual mínimo de compras da agricultura familiar e obrigações para órgãos compradores e empresas contratadas.
Resumo
Perguntas e respostas
Qual é o prazo mínimo para apresentação de propostas em uma Chamada Pública?
O prazo não pode ser inferior a 30 dias. A Chamada Pública deve informar, entre outros elementos, produtos, quantidades, preços, locais e calendário de entrega, critérios de seleção, habilitação e condições de pagamento.
A Compra Institucional do PAA exige participação mínima de mulheres entre os fornecedores?
Sim. As contratações devem assegurar que pelo menos 50% dos fornecedores sejam mulheres. O percentual se refere à participação entre os fornecedores, e não ao valor ou ao volume adquirido.
Como deve ser definido o preço dos produtos da agricultura familiar?
O preço deve constar da Chamada Pública, ser compatível com o varejo local ou regional e observar a metodologia da Resolução, que admite preços da Conab compatíveis ou pesquisa em pelo menos três mercados varejistas. Se não houver pesquisa local viável, a apuração avança para as regiões geográficas imediata, intermediária e estadual. Quando não for possível pesquisar produtos orgânicos ou agroecológicos, admite-se acréscimo de até 30% sobre o preço dos convencionais.
Como a regra alcança empresas terceirizadas que fornecem alimentos ou refeições à Administração Pública Federal?
O Termo de Referência e o contrato devem prever que a empresa adquira no mínimo 30% dos alimentos da agricultura familiar. A contratada deve comprovar as compras com notas fiscais e relatórios de entrega e controlar os limites de participação dos fornecedores individuais.
Quando o fornecedor deve receber o pagamento pelas entregas?
O pagamento deve ser feito diretamente ao fornecedor, em conta bancária, em até cinco dias úteis após a última entrega do mês, desde que o recebimento tenha sido confirmado e o documento fiscal correspondente tenha sido apresentado. Nas propostas coletivas sujeitas à regra específica, o pagamento deve ser individualizado aos fornecedores.
Quais documentos podem comprovar a condição de fornecedor da agricultura familiar?
Em regra, exige-se CAF ativo, além dos demais documentos de habilitação aplicáveis. A DAP ativa pode substituir o CAF. Até 31 de dezembro de 2027, fornecedor indígena, quilombola ou integrante de povo ou comunidade tradicional sem CAF ativo pode apresentar o NIS do CadÚnico, desde que atenda ao enquadramento legal.
A Compra Institucional pode adquirir sementes crioulas ou geneticamente modificadas?
Sementes de cultivar local, tradicional ou crioula podem ser adquiridas com as dispensas legais de inscrição da cultivar no RNC e do produtor no RENASEM. Já a aquisição de sementes e materiais propagativos geneticamente modificados é proibida nessa modalidade.
Qual parcela dos recursos para gêneros alimentícios deve ser destinada à agricultura familiar na Compra Institucional do PAA?
Ao menos 30% dos recursos anuais destinados à aquisição de gêneros alimentícios devem ser direcionados, sempre que possível, à agricultura familiar e às suas organizações. O afastamento exige justificativa e somente cabe por inadequação dos produtos às especificações, insuficiência de fornecedores ou aquisição esporádica ou emergencial incompatível com a compra direta.
