Autoriza a realização de licitação e contratação com fundamento na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002.
O COORDENADOR DE GESTÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E LOGÍSTICA SUBSTITUTO DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE II DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe confere o art. 237 do Anexo da Portaria PRES/INSS nº 1.532, de 8 de dezembro de 2022, que aprova o Regimento Interno do INSS, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.112703/2023-18, resolve:
Art. 1º Autorizar, nos termos e para os fins do que dispõe o art. 2º, § 1º da Portaria Seges/MGI nº 720, de 15 de março de 2023, a realização das licitações e contratações, que estão na presente data em fase preparatória, com fundamento na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, conforme o caso, objeto dos seguintes Processos Administrativos:
I - nº 35014.008812/2023-23, referente a prestação de serviços fornecimento de água e esgoto para atender as necessidades da GEX Uberaba e unidades vinculadas;
II - nº 35014.023417/2023-71, referente a prestação de serviços de fornecimento de energia energia elétrica, em média tensão, para atender as necessidades da Agência da Previdência Social Pouso Alegre, Unidade vinculada à Gerência Executiva Poços de Caldas;
III - nº 35014.330178/2022-21, referente a contratação de empresa visando a prestação de serviços de laudos de insalubridade para atendimento às Gerências Executivas, no âmbito da SRSE-II;
IV - nº 35014.178874/2022-11, referente a prestação do serviço de fornecimento de cursos de qualificação profissional aos segurados em Programa de Reabilitação Profissional no âmbito da Superintendência Regional Sudeste II, para atender as gerências executivas: Barbacena, Belo Horizonte, Contagem, Diamantina, Divinópolis, Governador Valadares, Juiz de Fora, Montes Claros, Ouro Preto, Poços de Caldas, Uberaba, Uberlândia e Varginha;
V - nº 35014.014246/2021-27, referente a locação de imóvel para abrigar a APS Boa Esperança, vinculada à Gerência Executiva Varginha;
VI - nº 35014.095123/2021-89, referente a locação de imóvel para abrigar a APS Três Corações, vinculada à Gerência Executiva Varginha;
VII - nº 35014.107768/2023-33, referente a locação de imóvel para abrigar a APS Espinosa, vinculada à Gerência Executiva Montes Claros;
VIII - nº 35014.043623/2023-05, referente a locação de imóvel para abrigar a APS Guaçuí, vinculada à Gerência Executiva Vitória;
IX - nº 35014.148362/2021-49, referente a locação de imóvel para abrigar a APS Viçosa, vinculada à Gerência Executiva Barbacena;
X - nº 35014.391292/2022-28, referente a locação de imóvel para abrigar a APS Araçuaí, vinculada à Gerência Executiva Teófilo Otoni;
XI - nº 35014.161027/2021-36, referente a locação de imóvel para abrigar a APS Mutum, vinculada à Gerência Executiva Governador Valadares;
XII - nº 35014.402682/2021-50, referente a locação de imóvel para abrigar a APS Muriaé, vinculada à Gerência Executiva Juiz de Fora;
XIII - nº 35014.406683/2022-54, referente a locação de imóvel para abrigar a APS Cambuí, vinculada à Gerência Executiva Poços de Caldas;
XIV - nº 35014.189994/2021-62, referente a locação de imóvel para abrigar a APS Ouro Fino, vinculada à Gerência Poços de Caldas;
XV - nº 35014.305723/2020-80, referente a locação de imóvel para abrigar a APS Machado, vinculada à Gerência Executiva Poços de Caldas;
XVI - nº 35014.255338/2020-84, referente a locação de imóvel para abrigar a APS Guaxupé, vinculada à Gerência Executiva Poços de Caldas;
XVII - nº 35140.000162/2019-46, referente a locação de imóvel para abrigar a APS Nova Era, vinculada à Gerência Ouro Preto;
XVIII - nº 35014.293438/2020-17, referente à contratação dos serviços de limpeza, conservação e higienização, desinfecção de consultórios, capina e roçada de áreas externas e lavagem de caixas d'água, com fornecimento de materiais, insumos, equipamentos, EPIs e uniformes, em regime de empreitada por preço global, mediante disponibilização de mão de obra, com dedicação exclusiva, a serem executados nas dependências das unidades do INSS localizadas nos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e Espírito Santo, unidades estas subordinadas às Superintendências Regionais Sudeste II e III, de acordo com os objetivos estratégicos e as diretivas corporativas do Instituto;
XIX - nº 35014.008377/2023-37, referente à contratação emergencial de serviços de limpeza, conservação, higienização e de desinfecção nos consultórios destinados à avaliação médico-pericial, salas de reabilitação profissional e de avaliação social, que compreenderá, além da mão de obra, o fornecimento de equipamentos, materiais, EPI's e uniformes, em regime de empreitada por preço global, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, a serem executados nas Gerências Executivas do INSS no Estado de Minas Gerais, bem como em suas unidades vinculadas, de acordo com os objetivos estratégicos e diretivas corporativas do Instituto;
XX - nº 35014.418853/2022-43, referente à contratação emergencial de serviços de limpeza, conservação e higienização, que compreenderá, além da mão de obra, o fornecimento de equipamentos, materiais, EPI's e uniformes, em regime de empreitada por preço global, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, a serem executados na Gerência Executiva do INSS em Vitória no Estado do Espírito Santo, bem como em suas unidades vinculadas, de acordo com os objetivos estratégicos e diretivas corporativas do Instituto;
XXI - nº 35014.093225/2023-21, referente à contratação emergencial de serviços de desinfecção nos consultórios destinados à avaliação médico-pericial, salas de reabilitação profissional e de avaliação social, que compreenderá, além da mão de obra, o fornecimento de equipamentos, materiais, EPI's e uniformes, em regime de empreitada por preço global, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, a serem executados nas dependências das Agências da Previdência Social localizadas nos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e Espírito Santo, de acordo com os objetivos estratégicos e diretivas corporativas do Instituto;
XXII - nº 35014.000939/2023-02, referente à aquisição de meios auxiliares de locomoção e acessórios, destinados aos segurados no âmbito da Superintendência Regional Sudeste II do Instituto Nacional do Seguro Social, para atender as demandas das Gerências Executivas de Belo Horizonte/MG, Contagem/MG, Montes Claros/MG, Poços de Caldas/MG, Juiz de Fora/MG e Vitoria /ES com Data de Entrada de Requerimento até 12/2018, além de segurados oriundos de Sentenças Judiciais e aqueles amparados pela Ação Civil Pública 2006.33.00.011274-1;
XXIII - nº 35059.000787/2011-80, referente à contratação de empresa de engenharia para execução de serviços de reforma da calçada do prédio do INSS situado na Rua Aroldo Antolini, S/N - Esplanada, Colatina/ES;
XXIV - nº 35097.001664/2015-33, referente à contratação de empresa para a execução de gradil de fechamento do imóvel do INSS localizado à Rua Padre Eustáquio nº 1831, bairro Padre Eustáquio, Belo Horizonte - MG;
XXV - nº 35014.212267/2022-97, referente à Registro de Preços para futura aquisição de materiais a serem utilizados pelas Agências da Previdência Social - APS da Superintendência Regional Sudeste II participantes do Projeto Piloto do Autoatendimento Orientado implementado através da Portaria 316/DIRAT/INSS, de 13 de novembro 2020, constante dos autos do processo SEI nº 35014.307761/2020-77 e nº 35014.181961/2020-93;
XXVI - nº 35014.271064/2022-32, referente à contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços de recepcionista, apoio administrativo, visando atender as Divisões e Coordenações vinculadas à Superintendência Regional Sudeste II;
XXVII - nº 35014.235640/2022-88, referente à contratação de serviços de ortetização e protetização ortopédicas não implantáveis, bem como preparação, adaptação e treinamento dos segurados ao uso destes aparelhos, destinado aos beneficiários do Programa de Reabilitação Profissional do INSS junto às Gerências Executivas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em Contagem/MG, Belo Horizonte/MG, Governador Valadares/MG, Uberaba/MG, Teófilo Otoni/MG, Vitoria/ES, Ouro Preto/MG, Uberlândia/MG, Poços de Caldas/MG e Varginha/MG além de segurados oriundos de Sentenças Judiciais e aqueles amparados pela Ação Civil Pública 2006.33.00.011274-1;
XXVIII - nº 35014.062874/2022-08, referente à contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de reprografia, sem dedicação exclusiva de mão de obra, a serem executados nas dependências da Gerência Executiva do INSS em Contagem/MG e demais Unidades de sua abrangência, com disponibilização de máquinas, incluindo o fornecimento de papel, dos serviços de manutenção preventiva e corretiva das máquinas e do fornecimento dos demais insumos necessários à adequada execução do serviço;
XXIX - nº 35014.384410/2022-41, referente à contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de transporte para servidores em objeto de serviço, de materiais, documentos e pequenas cargas, envolvendo veículos com motoristas;
XXX - nº 35014.408628/2022-07, referente à contratação emergencial de empresa especializada para a prestação de serviços de transporte, com veículos e motoristas;
XXXI - nº 35140.000034/2016-50, referente à contratação de empresa especializada para a execução das obras de reforço do muro de contenção da APS Itabira;
XXXII - 35014.259347/2022-14, referente à contratação de empresa especializada para executar serviços de manutenção predial de caráter preventivo e corretivo ou eventual, com fornecimento de postos de serviço, materiais e equipamentos, abrangendo as áreas internas e externas, nos prédios das unidades operacionais do INSS vinculados à Gerência Executiva em Vitória;
XXXIII - nº 35014.189141/2021-21, referente a contratação de empresa especializada para a realização de obra de adequação às normas de acessibilidade no imóvel que abriga a APS Cosme Velho, Gerência Executiva Rio de Janeiro Centro;
XXXIV - nº 35014.238102/2021-64, referente a contratação de empresa especializada para executar serviços de manutenção predial de caráter preventivo e corretivo ou eventual, com fornecimento de postos de serviço, materiais e equipamentos, abrangendo as áreas internas e externas, nos prédios das unidades operacionais do INSS vinculados às Gerências Executivas Diamantina e Montes Claros;
XXXV - nº 35014.238015/2021-15, referente a contratação de empresa especializada para executar serviços de manutenção predial de caráter preventivo e corretivo ou eventual, com fornecimento de postos de serviço, materiais e equipamentos, abrangendo as áreas internas e externas, nos prédios das unidades operacionais do INSS vinculados às Gerências Executivas Barbacena e Juiz de Fora;
XXXVI - nº 35014.258688/2022-64, referente a contratação de empresa especializada para executar serviços de manutenção predial de caráter preventivo e corretivo ou eventual, com fornecimento de postos de serviço, materiais e equipamentos, abrangendo as áreas internas e externas, nos prédios das unidades operacionais do INSS vinculados às Gerências Executivas Divinópolis, Poços de Caldas e Varginha;
XXXVII - nº 35014.083442/2023-11, referente a permuta de dois imóveis próprios do INSS no âmbito da Gerência Executiva de Governador Valadares;
XXXVIII - nº 35059.000107/2019-85, referente a contratação de empresa de medicina e segurança do trabalho para elaboração de PGR, AET e Plano de Emergência para unidades da Gerência Executiva de Vitória;
XXXIX - nº 35014.142145/2020-64, referente a contratação de empresa especializada para a modernização/substituição dos elevadores da Gerência Executiva Juiz de Fora/SRII, localizada na Rua Marechal Deodoro, nº 722, Centro - Juiz de Fora/MG;
XL - nº 35097.001454/2018-98, referente a contratação de empresa especializada para execução da reforma da calçada do imóvel situado à Rua Espírito Santo nº 500, Belo Horizonte/MG, vinculado à GEXBHZ;
XLI - nº 35014.155146/2020-79, referente a contratação de empresa para a execução de obra de reforma das fachadas do edifício sede da Gerência Executiva em Diamantina.
Parágrafo único. Para que os processos licitatórios e contratações autuados sejam regidos, conforme o caso, pela Lei nº 8.666, de 1993, e pela Lei nº 10.520, de 2002, as respectivas publicações deverão ocorrer até 31 de dezembro de 2023, de acordo com o entendimento contido no subitem 9.2.1 do Acórdão nº 507/2023 - TCU - Plenário.
Art.2º O regime de transição de que trata o art. 191 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, fixado pela Portaria Seges/MGI nº 720, de 2023, e o posicionamento do Tribunal de Contas da União, expresso por meio de seu Plenário no Acórdão nº 507/2023, deverão ser observados pelos setores responsáveis pela instrução processual e contratação nesta Superintendência Regional.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
