PORTARIA PRES/INSS Nº 1.736, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

Altera o Anexo da Portaria PRES/INSS nº 1.275, de 23 de fevereiro de 2021, que atribui competências aos Organismos de Ligação para atuarem no âmbito dos Acordos Internacionais.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 35014.313848/2020-83, resolve:

Art. 1º O Anexo da Portaria PRES/INSS nº 1.275, de 23 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 24 de fevereiro de 2021, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º A alteração do Anexo de que trata o caput possui o escopo de incluir o Acordo Internacional de Previdência Social com a República de Cabo Verde nas atribuições da Agência da Previdência Social Atendimento Acordos Internacionais São Paulo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

PORTARIA PRES/INSS Nº 1.275, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021

RELAÇÃO DOS ORGANISMOS DE LIGAÇÃO BRASILEIROS E RESPECTIVAS COMPETÊNCIAS