PORTARIA SRPC/MPS Nº 2.415, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025

Divulga as entidades habilitadas como certificadoras de profissionais de Regimes Próprios de Previdência Social, considerando a.

O SECRETÁRIO DE REGIME PRÓPRIO E COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições conferidas pelos art. 9º, caput, inciso II, da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, art. 17, caput, inciso III, e art. 25 do Anexo I do Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, e art. 76, inciso II, e art. 78, § 7º, da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, e tendo em vista as deliberações da 56ª Reunião Extraordinária da Comissão de Certificação dos Profissionais dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de que trata a Portaria SRPC/MPS nº 1.021, de 9 de abril de 2024, realizada nos dias 17 e 18 de setembro de 2025, bem como o que consta no Processo SEI/MPS nº 10133.101126/2021-81, resolve:

Art. 1º Esta Portaria divulga as entidades habilitadas a atuarem como certificadoras de profissionais de Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS, nos termos do disposto no art. 8º-B, caput, inciso II, da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e no art. 76, caput, inciso II, e art. 78, § 5º, inciso I, e § 7º da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, considerando a habilitação do Instituto Totum de Desenvolvimento e Gestão Empresarial, CNPJ nº 05.773.229/0001-82, para as modalidades de Curso de Capacitação Profissional - CCP e de Curso de Atualização Profissional - CAP.

Art. 2º O Anexo relaciona as entidades habilitadas para certificação de profissionais de RPPS e respectivas modalidades reconhecidas pela Comissão de Certificação dos Profissionais dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de que trata a Portaria SRPC/MPS nº 1.021, de 9 de abril de 2024.

Art. 3º As certificações de que trata esta Portaria são aplicáveis a dirigentes do órgão ou entidade gestora, a membros do conselho deliberativo, do conselho fiscal e do comitê de investimentos e aos responsáveis pela gestão das aplicações dos recursos de RPPS, nos níveis de graduação previstos no Manual da Certificação dos Profissionais dos Regimes Próprios de Previdência Social publicado na página da Previdência Social na Internet.

Parágrafo único. O Curso de Atualização Profissional - CAP e o Programa de Qualificação Continuada - PQC destinam-se à renovação de certificação no mesmo nível anteriormente obtido.

Art. 4º As entidades certificadoras deverão observar os requisitos estabelecidos pela Comissão de que trata o art. 2º que visam a prevenir ou mitigar os riscos de conflitos de interesses.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, configura conflito de interesses a participação, como conteudistas ou professores, de agentes em atividade no Ministério da Previdência Social ou em entidades e órgãos a ele vinculados, que desempenhem atribuições relacionadas a RPPS, nas modalidades de certificação por exames, cursos ou programas relacionadas no Anexo.

Art. 5º Revoga-se a Portaria SRPC/MPS nº 1.140, de 4 de julho de 2025.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

PAULO ROBERTO DOS SANTOS PINTO

ANEXO

RELAÇÃO DE ENTIDADES HABILITADAS COMO CERTIFICADORAS DE PROFISSIONAIS DE RPPS