PORTARIA CONJUNTA PFE/PRES/INSS Nº 65, DE 2 DE ABRIL DE 2026 Disciplina o exercício das atividades de consultoria e assessoramento jurídicos ao INSS pela Procuradoria Federal Especializada. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e o PROCURADOR-GERAL DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA - PFE, no uso das atribuições que lhes conferem o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022,...
Norma
06/04/2026
#264480
06/04/2026
#264480
Norma
PORTARIA CONJUNTA PFE/PRES/INSS Nº 65, DE 2 DE ABRIL DE 2026
Disciplina as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos ao INSS pela Procuradoria Federal Especializada.
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