Aprova os Orçamentos Financeiro, Operacional e Econômico, para o exercício de 2017, e o Orçamento Plurianual de Aplicação, para o período 2018/2020, do FGTS.
O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o art. 64 do RegulamentoConsolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e
Considerando as diretrizes para elaboração das propostas orçamentárias do FGTS constantes da Resolução nº 702, de 4 de outubro de 2012; e
Considerando as diretrizes e metas estabelecidas para execução do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), instituído pelo Decreto nº 6.025, de 22 de janeiro de 2007, e do Programa Nacional deHabitação Urbana (PNHU), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), de que tratam a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e o Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011, resolve:
Art. 1º Ficam aprovados os Orçamentos Financeiro, Operacional e Econômico, para o exercício de 2017, e o Orçamento Plurianual de Aplicação, para o período 2018/2020, do FGTS na forma dos AnexosI, II, III, IV e V desta Resolução.
Art. 2º Para o exercício de 2017, fica fixada em 11,34% a.a. (onze inteiros e trinta e quatro centésimos por cento ao ano), a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), para efeitodo cumprimento do disposto no art. 29, II, da Resolução nº 702, de 04 de outubro de 2012.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
ORÇAMENTO FINANCEIRO PLURIANUAL(Valores em R$ mil)
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ANEXO II
ORÇAMENTO OPERACIONALPLANO DE CONTRATAÇÕES E METAS FÍSICASEXERCÍCIO 2017(fls. 01/02)(Valores em R$ mil)
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ORÇAMENTO OPERACIONALPLANO DE CONTRATAÇÕES E METAS FÍSICASEXERCÍCIO 2017(fls. 02/02)
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Observação: As metas físicas e os empregos gerados são calculados utilizando parâmetros nacionais e sua distribuição por unidades da Federação guarda direta proporcionalidade com os recursos a elas alocados.A metodologia utilizada para o cálculo dos empregos gerados passa a ser aquela estabelecida pela Fundação Getúlio Vargas para a cadeia produtiva da construção civil, qual seja, para cada R$ 1 milhão deinvestimentos em obras são gerados 14 (quatorze) postos de trabalho nas construtoras e outros 8 (oito) empregos na indústria de materiais de construção, nos serviços e no comércio de materiais, totalizando 22 (vintee duas) novas ocupações.
ANEXO III
ORÇAMENTO FINANCEIROESTIMATIVA DE DESEMBOLSOSEXERCÍCIO 2017(Valores em R$ mil)
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ANEXO IV
ORÇAMENTO OPERACIONALORÇAMENTO PLURIANUAL DE CONTRATAÇÕES 2017/2020(Valores em R$ mil)
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ANEXO V
ORÇAMENTO ECONÔMICOBALANÇO PATRIMONIAL PROJETADOEXERCÍCIO 2017(Valores em R$ mil)
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