Aprova a reformulação dos orçamentos financeiro, operacional e econômico do FGTS, para o exercício de 2017, e o orçamento plurianual de aplicação, para o período 2018-2020.
O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o art. 64 do RegulamentoConsolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990; e
Considerando as diretrizes para elaboração das propostas orçamentárias do FGTS constantes da Resolução nº 702, de 4 de outubro de 2012, resolve:
Art. 1º Fica aprovada a reformulação dos orçamentos financeiro, operacional e econômico do FGTS, para o exercício de 2017, e do orçamento plurianual de aplicação, para o período 2018-2020.
Art. 2º Os anexos da Resolução nº 825, de 25 de outubro de 2016, passam a vigorar na forma dos anexos desta resolução, sem prejuízo do disposto nos arts. 2º ao 5º da Resolução nº 798, de 24 de fevereirode 2016.
Art. 3º O art. 2º da Resolução nº 825, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º Para o exercício de 2017, fica fixada em 10,48% a.a. (dez inteiros e quarenta e oito centésimos por cento ao ano), a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), para efeitodo cumprimento do disposto no art. 29, inciso II, da Resolução nº 702, de 4 de outubro de 2012".
Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
ORÇAMENTO FINANCEIRO - EXERCÍCIO 2017(Valores em R$ mil)
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ANEXO II
ORÇAMENTO OPERACIONALPLANO DE CONTRATAÇÕES E METAS FÍSICASEXERCÍCIO 2017(Valores em R$ mil)
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Observações:1) As metas físicas e os empregos gerados são calculados utilizando-se parâmetros nacionais e sua distribuição por unidades da Federação guardam direta proporcionalidade com os recursos a elas alocados;2) As metas físicas e os empregos gerados são calculados levando-se em consideração os programas destinados a pessoas física e jurídicas e ao setor público, exclusivamente.
ANEXO III
ORÇAMENTO FINANCEIROESTIMATIVA DE DESEMBOLSOS - EXERCÍCIO 2017(Valores em R$ mil)
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ANEXO IV
ORÇAMENTO OPERACIONALORÇAMENTO PLURIANUAL DE CONTRATAÇÕES 2017/2020(Valores em R$ mil)
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ANEXO V
ORÇAMENTO ECONÔMICOBALANÇO PATRIMONIAL PROJETADOEXERCÍCIO 2017(Valores em R$ mil)
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