Convalida os atos praticados pelo AgenteOperador, Caixa Econômica Federal, relativosà alocação e execução do OrçamentoOperacional do FGTS, exercício de 2016,na forma em que especifica, e dá outrasprovidências.
O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIADO TEMPO DE SERVIÇO, na forma dos artigos 5º, inciso I, 9º e 10da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e do art. 64, inciso I, doRegulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº99.684, de 8 de novembro de 1990, e
Considerando a necessidade de promover ajustes à distribuiçãofinal do Orçamento Operacional do FGTS, exercício de 2016;e
Considerando o disposto no art. 55 da Lei nº 9.784, de 29 dejaneiro de 1999, que possibilita à Administração convalidar suespróprios atos, em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesãoao interesse público nem prejuízo a terceiros, resolve:
Art. 1º Ficam convalidados os atos praticados pelo AgenteOperador, Caixa Econômica Federal, relativos à alocação e execuçãodo Orçamento Operacional do FGTS, exercício de 2016, observadasas distribuições dispostas nas tabelas anexas.
Art. 2º O inciso III do art. 2º da Resolução nº 790, de 27 deoutubro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
"III - operações de crédito com pessoas jurídicas, celebradasa partir da data de publicação desta Resolução, até 31 de dezembro de2017, cujas unidades produzidas poderão ser comercializadas, independentedo prazo, mediante operações de crédito com pessoasfísicas, exclusivamente nos casos de municípios onde o valor deenquadramento de imóveis, previsto no art. 20 da Resolução nº 702,de 2012, foi reduzido."
Art. 3º O Gestor da Aplicação e o Agente Operador regulamentarãoesta Resolução em até 30 (trinta) dias contados da datade sua publicação.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇOORÇAMENTO OPERACIONAL - EXERCÍCIO 2016
PROGRAMAS DA ÁREA ORÇAMENTÁRIA DE HABITAÇÃOPOPULARCOM RECURSOS DISTRIBUÍDOS POR UNIDADES DA FEDERAÇÃO(Valoresem R$ 1.000,00)
)
)
ANEXO II
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTSORÇAMENTO OPERACIONAL - EXERCÍCIO 2016DESCONTOS PARA FINANCIAMENTOS A PESSOAS FÍSICASDISTRIBUÍDOS POR UNIDADES DA FEDERAÇÃO(Valores em R$ 1.000,00)
)
ANEXO III
RECURSOS DESTINADOS À CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕESDE PRODUÇÃO DE IMÓVEISPESSOAS JURÍDICAS DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL(Instrução Normativa nº 2, de 15 de março de 2016, art. 2º, incisoIII)
)
