O Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Ceará,no uso da competência conferida que lhe foi delegada pela Portarianº. 153, de 12/02/09, c/c o artigo 2º da Portaria SRT/MTE/Nº.02, de 25/05/06, e em conformidade com a documentação constanteno apenso processo nº. 46205.002035/2017-34, resolve:
Art. 1º Homologar a alteração do Plano de Quadro de Cargos,Carreiras e Salários dos empregados do CONSELHO REGIONALDE CANTABILIDADE DO CEARÁ.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,revogando-se as disposições contrárias.