Norma
26/03/2018
#226745

PORTARIA Nº 706, DE 22 DE MARÇO DE 2018

Cancela inscrição de empregador no Programa de Alimentação do Trabalhador por execução inadequada.

A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 8° do Decreto n.° 05, de 14 de janeiro de 1991 e o art. 19° da Portaria SIT n.° 03, de 01 de março de 2002, resolve:

Art. 1º Cancelar a inscrição n.° 0814512, concedida ao empregador ENGECOPI COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ 07.483.654/0001-62, estabelecido na Avenida José dos Santos e Silva 1500, Centro, Teresina/PI, CEP 64001-300, no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, por execução inadequada, a partir de 01/01/2012, conforme disposto no Processo n.º 46214.000240/2017-56.

2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

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