DESPACHO de 30 de agosto de 2018 Conforme todo exposto na Nota Informativa CGAT/AESAM nº 52/2018, de lavra da Coordenação-Geral de Análise Técnica/GM, bem como diante da decisão exarada nos autos do Mandado de Segurança n.° MS 24.243/DF, impetrado pela FUNDAÇÃO SANEPAR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DETERMINO a REVOGAÇÃO do Despacho de 30 de maio de 2018, publicado no DOU, seção 1, pág. 74, em 04 de junho...
Norma
31/08/2018
31/08/2018
Norma
DESPACHO de 30 de agosto de 2018 📄 ⚖️ 🏢
Revoga despacho anterior relacionado a decisão judicial envolvendo a Fundação Sanepar de Assistência Social.
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