PORTARIA MTE Nº 538, DE 7 DE MARÇO DE 2023

Revoga a Portaria MTP nº 4.227, de 20 de dezembro de 2022.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, caput, parágrafo único, inciso II da Constituição - (Processo nº 19964.122239/2022-93), resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria MTP nº 4.227, de 20 de dezembro de 2022, publicada no DOU de 22 de dezembro de 2022, seção 1, página 1134.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.