Norma
15/03/2023

DESPACHO DE 14 de março de 2023

Mantem a interdição determinada em processo administrativo conforme decisão do Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho.

DESPACHO DE 14 de março de 2023 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13,II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu o processo de interdição nos seguintes termos: Conheço e nego provimento ao recurso administrativo. Mantenho a interdição, com a paralisação...

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