DESPACHO DE 27 de abril de 2023 A Coordenadora-Geral de Recursos - Substituta da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho a análise regional (documento SEI nº 33314995) e seu complemento (documento SEI nº (33443273) para decidir o processo de inter...
Norma
28/04/2023
28/04/2023
Norma
DESPACHO DE 27 de abril de 2023 📄 ⚖️ 🏢
Decisão administrativa relacionada a processo de interposição de recurso na Secretaria de Inspeção do Trabalho.
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