PORTARIA MTE Nº 1.591, DE 12 DE MAIO DE 2023

Realoca, permuta cargos e funções comissionadas e altera denominação de unidade, no âmbito da Secretaria de Proteção ao Trabalhador do Ministério do Trabalho e Emprego. (Processo nº 19958.100760/2023-30).

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 12 e art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e no art. 3º do Decreto 11.359, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Alterar a denominação e a categoria da Função Comissionada Executiva, código 2.13, de Assessor, da Secretaria de Proteção ao Trabalhador para Função Comissionada Executiva, código 1.13, de Coordenador-Geral, da Secretaria de Proteção ao Trabalhador.

Art. 2º Permutar uma Função Comissionada Executiva, código 1.13, de Coordenador-Geral, da Secretaria de Proteção ao Trabalhador por um Cargo Comissionado Executivo, código 1.13, de Chefe de Gabinete, da Secretaria de Proteção ao Trabalhador.

Art. 3º Alterar a denominação e a categoria do Cargo Comissionado Executivo, código 1.13, de Coordenador-Geral, da Secretaria de Proteção ao Trabalho para Cargo Comissionado Executivo, código 2.13, de Assessor, da Secretaria de Proteção ao Trabalhador.

Art. 4º Alterar, no âmbito do Departamento de Gestão de Benefícios da Secretaria de Proteção ao Trabalhador, a denominação da Coordenação-Geral do Seguro-Desemprego, Abono e Identificação Profissional para Coordenação-Geral do Seguro-Desemprego, Abono Salarial e Identificação Profissional.

Art. 5º Realocar no âmbito da Secretaria de Proteção ao Trabalhador:

I - uma Função Comissionada Executiva, código 1.07, de Chefe da Divisão de Análise e Sistematização, da Coordenação do Fundo de Amparo ao Trabalhador, da Coordenação-Geral de Gestão de Fundos do Departamento de Gestão de Fundos para a Coordenação Orçamentária e Financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador, da Coordenação-Geral de Gestão de Fundos do Departamento de Gestão de Fundos;

II - um Cargo Comissionado Executivo, código 1.07, de Chefe da Divisão de Análise Técnica da Coordenação de Análise Técnica da Coordenação-Geral de Gestão de Fundos do Departamento de Gestão de Fundos para a Coordenação Orçamentária e Financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador da Coordenação-Geral de Gestão de Fundos do Departamento de Gestão de Fundos;

III - uma Função Comissionada Executiva, código 1.10, de Coordenador da Coordenação de Análise e Monitoramento de Riscos, do Departamento de Gestão de Benefícios para a Coordenação-Geral do Seguro-Desemprego, Abono Salarial e Identificação Profissional; e

IV - uma Função Comissionada Executiva, código 1.10, de Coordenador da Coordenação de Controle e Acesso a Sistemas, da Coordenação-Geral do Seguro-Desemprego, Abono Salarial e Identificação Profissional do Departamento de Gestão de Benefícios para o Departamento de Gestão de Benefícios.

Art. 6º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser refletidas nas alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental do Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do inciso II, do art. 14, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor no prazo de 7 (sete) dias úteis, contados a partir da data de sua publicação.