PORTARIA MTE Nº 1.899, DE 25 DE MAIO DE 2023

Realoca cargos e funções comissionadas no âmbito da Secretaria de Proteção ao Trabalhador do Ministério do Trabalho e Emprego. Processo nº 19958.100760/2023-30.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 12 e art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e no art. 3º do Decreto 11.359, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Alterar a denominação e a categoria da Função Comissionada Executiva, código 2.13, de Assessor, da Secretaria de Proteção ao Trabalhador para Função Comissionada Executiva, código 1.13, Chefe de Gabinete, da Secretaria de Proteção ao Trabalhador.

Art. 2º Alterar a denominação e a categoria do Cargo Comissionado Executivo, código 1.13, de Chefe de Gabinete, da Secretaria de Proteção ao Trabalho para Cargo Comissionado Executivo, código 2.13, de Assessor, da Secretaria de Proteção ao Trabalhador.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no prazo de 7 (sete) dias úteis, a partir da sua publicação.