RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.083, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

Aprova a remuneração a ser paga ao Agente Operador a título de taxa de administração do FGTS para o exercício de 2024

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, com fundamento no inciso VIII do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e no inciso VII do art. 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990; resolve:

Art. 1º Fica aprovada a remuneração mensal, para o exercício de 2024, a ser paga em 12 parcelas mensais sucessivas ao Agente Operador a título de taxa de administração do FGTS:

I - R$ 268.214.732,27 (duzentos e sessenta e oito milhões, duzentos e quatorze mil, setecentos e trinta e dois reais e vinte e sete centavos) até a efetiva implementação do FGTS Digital.

II - R$ 256.232.735,78 (duzentos e cinquenta e seis milhões, duzentos e trinta e dois mil, setecentos e trinta e cinco reais e setenta e oito centavos) no mês seguinte à implementação do FGTS Digital.

§ 1º A remuneração estabelecida no caput deste artigo é referente à prestação dos serviços recorrentes relacionados às atribuições definidas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, detalhados no Anexo desta Resolução.

§ 2º O Agente Operador do FGTS deverá informar à Secretaria-Executiva do Conselho Curador o cumprimento da alteração do valor da remuneração, conforme previsto no Art. 1°.

§ 3º O Agente Operador fica autorizado a debitar do FGTS o valor da remuneração no 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviço, condicionado ao envio, à Secretaria-Executiva do Conselho Curador, do balancete do mês anterior ao de referência.

§ 4º Para fins de verificação da adequação ao limite de que trata o §8º do art. 5º da Lei nº 8.036, de 1990, incluído pela Lei nº 13.932, de 11 de dezembro de 2019, será considerado o valor total dos ativos do FGTS ao final do exercício de 2023, conforme as demonstrações contábeis e financeiras do Fundo aprovadas pelo Conselho Curador, sendo que eventuais ajustes, necessários à adequação ao limite legal, serão aplicados nas parcelas mensais ainda a serem pagas no exercício.

Art. 2º Fica revogada a Resolução CCFGTS nº 1.022, de 14 de dezembro de 2021.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 2 de janeiro de 2024

Presidente do Conselho

ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 1.083, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

CARTA DE SERVIÇOS

Bloco 1 - Trabalhador

Bloco 1 - Processo 1 - Analisar o mérito para saque

1. Analisar mérito de saque - solicitações presenciais

2. Analisar mérito de saque - solicitações canais digitais

3. Prestar atendimento sobre saque FGTS nos canais

4. Analisar Mérito para Saque Empregador

5. Avaliar a Conformidade do Saque - 1º Nível Documental

6. Avaliar a Conformidade do Saque - 2º Nível Mérito

7. Avaliar a Conformidades das Operações de Moradia

Bloco 1 - Processo 2 - Pagar FGTS em todos os canais

8. Apurar e controlar tarifa a ser paga ao Agente Pagador

9. Repor Saque FGTS

10. Desbloquear FGTS liberado via Conectividade Social

11. Dar suporte às Agências na liberação de valores FGTS

12. Autorizar acesso perfis restritos Conectividade Social

13. Pagar Tarifa Banco Pagador

14. Atender demandas jurídicas relativas à movimentação da conta vinculada

15. Ressarcir banco conveniado

16. Retornar à Conta Vinculada recurso não sacado

17. Tratar indícios de fraude

18. Tratar Contestações Administrativas e Judiciais de Saques

19. Habilitar e dar manutenção ao cadastro das instituições financeiras

20. Prestar suporte aos Agentes Financeiros no saque para uso na moradia própria

21. Monitorar Operações para combate à fraude

22. Gerir e monitorar a liberação de recursos para pagamento do FGTS

23. Operacionalizar aplicação FMP

24. Promover o resgate do valor aplicado FMP

25. Manter o canal APP FGTS

Bloco 1 - Processo 3 - Conceder Garantia com recursos da conta vinculada

1. Analisar e dar suporte às operações de cessão/alienação fiduciária do saque aniversário do FGTS

2. Analisar e dar suporte às operações de caucionamento de créditos futuros moradia

3. Promover a cessão de carteira/portabilidade de crédito da antecipação do saque aniversário do FGTS

4. Caução para operações de Microcrédito

5. Promover Garantia Crédito Consignado

Bloco 1 - Processo 4. Gestão das Contas vinculadas e defesa judicial do FGTS

1. Creditar distribuição de resultado na conta do trabalhador

2. Manter dado cadastral da conta vinculada

3. Remunerar mensalmente o saldo de conta vinculada

4. Tratar determinação judicial relativa a planos econômicos

5. Tratar determinação judicial relativas à progressão da taxa de juros

6. Retificar dado financeiro da conta vinculada

7. Transferir saldo de conta vinculada, face cisão, fusão ou incorporação de empresas

8. Especificar novos produtos - Trabalhador

9. Homologar funcionalidade do sistema do FGTS- Trabalhador

10. Implementar novos serviços- Trabalhador

11. Normatizar Produtos e Serviços - Trabalhador

12. Manter Soluções de TI - Trabalhador

Bloco 1 - Processo 5. Informações ao trabalhador e empregador nas agências, terminais de autoatendimento, internet, Telesserviços e SMS

1. Atender via telesserviço trabalhador e empregador

2. Prestar informação ao trabalhador nos canais (APP FGTS, extrato, SMS, autoatendimento, IBC, etc)

3. Atender BACEN - Passivo

4. Atender Ouvidoria - Passivo

5. Atender SAC - Passivo

Bloco 2 - Empregador Arrecadação FGTS

Bloco 2 - Processo 1 - Calcular e gerar Guias

1. Calcular e Gerar Guias de arrecadação do FGTS

2. Validar Conformidade da certificação Conectividade Social

3. Gerar e Divulgar o Edital Eletrônico do FGTS - Índices do FGTS

4. Gerir Relacionamento com a Rede Arrecadadora

5. Revogar certificação - Padrão AR

Bloco 2 - Processo 2 - Individualizar valores arrecadados nas contas FGTS

1. Analisar mérito de devolução de depósito ao empregador

2. Apurar e controlar tarifa a ser paga ao Agente Arrecadador

3. Devolver ao Banco Arrecadador arrecadação repassada a maior

4. Devolver valores ao Empregador

5. Individualizar na conta vinculada depósito recolhido pelo empregador

6. Pagar Tarifa ao Banco Arrecadador

7. Processar Guias Arrecadação FGTS

8. Receber e tratar informação do canal e-Social

9. Receber repasse da arrecadação de FGTS do Banco Arrecadador

10. Especificar novos produtos - Empregador Arrecadação (integração FGTS Digital)

11. Homologar funcionalidade do sistema do FGTS- Empregador Arrecadação (integração FGTS Digital)

12. Implementar novos serviços- Empregador Arrecadação (integração FGTS Digital)

13. Normatizar Produtos e Serviços - Empregador Arrecadação (integração FGTS Digital)

14. Manter Soluções de TI - Empregador Arrecadação (integração FGTS Digital)

Bloco 3 - Empregador - Recuperar Valores não Arrecadados

Bloco 3 - Processo 1 - Gerir certificações de Regularidade do Empregador

1. Apurar situação do empregador junto às obrigações perante o FGTS

2. Emitir Certificado de Regularidade do FGTS - CRF

3. Prestar informação de regularidade do empregador - Rede física de atendimento

4. Prestar Informação sobre Parcelamento de Débito - Rede física

5. Especificar novos produtos - Empregador Recuperação

6. Homologar funcionalidade do sistema do FGTS - Empregador Recuperação

7. Implementar novos serviços - Empregador Recuperação

8. Normatizar Produtos e Serviços - Empregador Recuperação

9. Manter Soluções de TI - Empregador Recuperação

Bloco 3 - Processo 2 - Relacionamento Institucional para a Recuperação de Valores Não Arrecadados

1. Formalizar e manter convênio com a PGFN, para atuação da CAIXA na execução judicial de créditos do FGTS

2. Gerir Relacionamento com a SIT

3. Gerir Relacionamento PGFN

4. Prestar Informações à PGFN quanto aos débitos de empregadores junto ao FGTS

5. Prestar informações do recolhimento realizado ao FGTS à Subsecretaria de Inspeção do Trabalho - SIT

Bloco 4 - Ativo - Administrar Operações de Crédito

Bloco 4 - Processo 1 - Concessão de Crédito

1. Aprovar limite de crédito do Agente Financeiro

2. Realizar alteração contratual

Bloco 4 - Processo 2 - Controlar Operações do Ativo

1. Acompanhar contrato rolado na forma da Lei 8.727

2. Manter dado cadastral do contrato

Bloco 4 - Processo 3 - Gerir o relacionamento com os Agentes Financeiros

1. Cadastrar e Habilitar o Agente Financeiro

2. Gerir o relacionamento com o Agente Financeiro

3. Realizar análise de risco do Agente Financeiro

4. Atender BACEN - Ativo

5. Atender Ouvidoria - Ativo

6. Atender SAC - Ativo

Bloco 4 - Processo 4 - Orçamento das Operações de Crédito do FGTS

1. Acompanhar e controlar o orçamento autorizado pelo CCFGTS

2. Alocar recurso ao Agente Financeiro

3. Atuar, junto ao CCFGTS e Gestor da Aplicação, nos casos de remanejamentos e/ou suplementação de recursos

4. Contratar operação de crédito

5. Desembolsar recursos

6. Monitorar o desconto concedido

7. Especificar novos produtos - Ativo

8. Homologar funcionalidade do sistema do FGTS- Ativo

9. Implementar novos serviços- Ativo

10. Normatizar Produtos e Serviços - Ativo

11. Manter Soluções de TI - Ativo

12. Propor melhoria nas diretrizes de aplicação e distribuição do Orçamento do FGTS

Bloco 4 - Processo 5 - Recuperar Crédito

1. Acompanhar evolução de obra

2. Cobrar encargo contratual do agente

3. Controlar a garantia

4. Apropriar amortizações

5. Renegociar Contratos

Bloco 5 - Ativo - Administrar Operações de Mercado

Bloco 5 - Processo 1 - Carteira Administrada e FI-FGTS

1. Acompanhar Demonstrações Financeiras do FI-FGTS

2. Acompanhar as curvas de amortização dos ativos da Carteira Administrada até a liquidação

3. Acompanhar o cumprimento das regras, indicadores e parâmetros estabelecidos para a Carteira Administrada

4. Acompanhar o cumprimento das regras, indicadores e parâmetros estabelecidos para o FI-FGTS

5. Monitorar ativos investidos na Carteira Administrada

6. Monitorar ativos investidos no FI-FGTS

7. Acompanhar Demonstrações financeiras dos Fundos da Carteira Administrada

8. Acompanhar a garantia de rentabilidade mínima da Carteira Administrada e do FI-FGTS

9. Apurar o teste de imparidade das Debêntures da Carteira Administrada

Bloco 5 - Processo 2 - Certificado de Recebíveis Imobiliários (CRI)

1. Administrar Retorno CRI

2. Contratar CRI

3. Credenciar, cadastrar, habilitar e manter Agentes para atuação nas Operações CRI

4. Recepcionar análise de risco CRI

Bloco 5 - Processo 3 - Letra de Crédito Imobiliário (LCI)

1. Administrar Retorno LCI

2. Cadastrar, credenciar, habilitar e manter Agentes para atuação nas Operações LCI

3. Contratar LCI

4. Recepcionar análise de risco LCI

Bloco 5 - Processo 4 - Operações de Tesouraria

1. Acompanhar a garantia da Rentabilidade Mínima das Operações de Mercado

2. Acompanhar a rentabilidade do FGTS e buscar alternativas para rentabilizar os recursos disponíveis

3. Monitorar a liquidez

4. Monitorar o mercado de títulos públicos e adquirir títulos para rentabilizar os recursos do FGTS

Bloco 6 - Contábil, Orçamento, Normas, Demandas Legais e judiciais

Bloco 6 - Processo 1 - Atendimento à Imprensa, órgãos de controle, demandas legais e parlamentares e outras

1. Acompanhar publicação de norma externa com impacto nos normativos do FGTS

2. Contratar, analisar e divulgar o cálculo atuarial do FGTS

3. Gerir o relacionamento parlamentar e impactos de Projetos de Lei no FGTS

4. Definir metodologia, contratar, analisar e divulgar a avaliação dos Programas do FGTS

5. Apurar indicador Agente Operador

6. Apurar indicador do CCFGTS

7. Realizar e Atender auditoria interna e externa

8. Atender Órgãos de Controle

9. Calcular e pagar a Taxa de Administração

10. Elaborar circulares e manuais de regulamentação

11. Formalizar e manter convênio com os parceiros institucionais

12. Gerar Informação para Imprensa

13. Gerir ações de relacionamento com o cliente FGTS

14. Publicar normativos e regulamentos internos

15. Realizar atividade de linha de defesa

Bloco 6 - Processo 2 - Elaborar Demonstrações Financeiras e prestação de contas

1. Acompanhar e monitorar saldo operacional, contábil e financeiro

2. Definir políticas e padrões contábeis

3. Definir rotinas e procedimentos contábeis

4. Acompanhar a elaboração das Demonstrações Financeiras do FGTS

5. Consolidar e aprovar Relatório de Gestão do FGTS

6. Contratar Auditoria Externa

7. Efetuar Registro e Controle Contábil

8. Gerar informação cadastral, financeira e contábil

9. Elaborar Relatório de Gestão do Agente Operador do FGTS

10. Prestar assessoria contábil

11. Diagramar e Publicar as Demonstrações Financeiras no DOU

Bloco 6 - Processo 3 - Elaborar estudos de sustentabilidade

1. Especificar novos produtos - Carteiras e Relacionamento

2. Homologar funcionalidade do sistema do FGTS - Carteiras e Relacionamento

3. Implementar novos serviços - Carteiras e Relacionamento

4. Normatizar Produtos e Serviços - Carteiras e Relacionamento

5. Manter Soluções de TI - Carteiras e Relacionamento

6. Realizar manutenção da ferramenta ALM

7. Acompanhar a execução orçamentária do FGTS

8. Elaborar Peça Orçamentária do FGTS

9. Gerar Informações para estudos e construção de cenários

10. Projetar Cenários e efetuar análises

Bloco 6 - Processo 4 - Gerar informações e manter canais

1. Acompanhar resultado de iniciativas do planejamento anual

2. Atualizar conteúdo no site do FGTS

3. Efetuar controle de acesso no Canal do FGTS

4. Efetuar manutenção da estrutura do site do FGTS

5. Gerar informações em cumprimento às Resoluções do CCFGTS

6. Gerar informações para gestão do FGTS e entes externos

7. Gerar informações para o Canal dos Conselheiros

Bloco 6 - Processo 5 - Assessoria Jurídica

1. Atender demandas jurídicas

2. Gerir Relacionamento com o Judiciário

Bloco 7 - Gestão das Disponibilidades do FGTS

Bloco 7 - Processo 1 - Gestão das Disponibilidades do FGTS

1. Gestão das Disponibilidades do FGTS