PORTARIA MTE Nº 3.854, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

Permuta Cargo Comissionado Executivo por Função Comissionada Executiva, de mesmo nível e categoria, no âmbito do Departamento de Gestão de Fundos, da Secretaria de Proteção ao Trabalhador, do Ministério do Trabalho e Emprego. (Processo nº 19965.200844/2023-83).

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal, de 1988, e tendo em vista o disposto nos arts. 12 e 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e do Decreto 11.779, de 13 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Permutar um Cargo Comissionado Executivo, código CCE 1.10, de Coordenador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, da Coordenação-Geral do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, do Departamento de Gestão de Fundos da Secretaria de Proteção ao Trabalhador, por uma Função Comissionada Executiva, código FCE 1.10, de Coordenador do Fundo de Amparo ao Trabalhador, da Coordenação-Geral do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Departamento de Gestão de Fundos, da Secretaria de Proteção ao Trabalhador.

Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser propostas nas alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental do Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do inciso II do art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no prazo de 7 (sete) dias úteis, a partir de sua publicação.